Presunção De Inocencia Nardoni

de defesa, que segundo Nucci: [...] o constituinte fez questão de ressaltar que, como regra geral, em qualquer processo judicial ou administrativo, tem o acusado o direito à ampla defesa, produzindo provas em seu favor e buscando demonstrar sua inocência, a fim de garantir o devido processo legal, única forma de privar alguém de sua liberdade ou de seus bens. Mas, no cenário do júri, onde a oralidade é essencial e a sua imediatidade, crucial, não se pode conceber a instituição sem a…

analogia existente entre a crônica A verdade, de Luís Fernando Veríssimo (Disponível em http://campodelentilha.blogspot.com/2006/08/verdade-lus-fernando-verssimo.html) e o texto a seguir, apresentado na charge referente à morte da menina Isabela Nardoni : Texto II O filme “Tempo de Matar” trata de assuntos de interesse de todo graduando de Direito: a coragem do advogado que, mesmo sob ameaças e violências a seus familiares e amigos, enfrenta os perigos de sua profissão: a…

I Questão 1 Explique a analogia existente entre a crônica A verdade, de Luís Fernando Veríssimo, e o texto a seguir, apresentado na charge referente à morte da menina Isabela Nardoni : . Texto II O filme “Tempo de Matar” trata de assuntos de interesse de todo graduando de Direito: a coragem do advogado que, mesmo sob ameaças e violências a seus familiares e amigos, enfrenta os perigos de sua…

Quanto ao resultado o crime pode ser de dois tipos: dano ou lesão (houve dano ao BJ) e perigo (o resultado de um crime é a criação de uma situação de perigo ao BJ). Perigo concreto: só há punição se é provada a concretude; no abstrato, há apenas presunção. Os perigosos abstratos não são aceitos mais pela doutrina moderna (tem de ter o perigo concreto). Os perigos podem ser individuais (com vítimas determinadas) e comuns (um número indeterminado de pessoas é exposta, a partir do art. 250…

ao tempo da compra 1 A partilha dos bens de casal separado deve observar o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada coisa. Sendo assim, em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/1996, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum limita-se aos bens adquiridos depois que a nova regra passou a valer. Esse foi o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao analisar como fica a partilha de bens de um casal que viveu junto entre 1985 e…

..]” (Callegari; Wermuth, 2010, p. 46). A estratégia de espetacularização, a partir da reprodução exaustiva de determinados fatos, faz com que fatos singulares sejam vistos como expressão da “realidade” criminal do país. Casos como os de Isabela Nardoni, do casal Von Richtoffen, do menino Bernardo Boldrini ilustram muito bem a maneira como a mídia brasileira explora determinados fatos criminais e como, a partir destes, propõe estratégias de recrudescimento punitivo. A exploração…

uma parte alega, e a outra não constesta cada ponto da alegação, no processo civil, o fato é presumido como verdadeiro (presunção de verdade). No processo civil prepondera a verdade formal, sendo que aquilo que não é discutido, é tido como verdadeiro. O juiz penal, não se limita a isso, uma vez que no processo penal, não existe essa presunção dos fatos. No direito penal a presunção é o contrário (todos são presumidos inocentes, enquanto não advirem provas cabais). Ex. se o réu é acusado…

Atenuantes e os Agravantes e na terceira fase estudaremos Aumento e Diminuição de Pena. (15/02/2012) QUARTA FEIRA • Aplicação da pena: como o juiz aplica a pena? Caso Eloá – ler sentença – fases da decisão divididas passo a passo. Caso Nardoni – também possui esse passo a passo. o O juiz toma três passos para aplicar pena: - Primeiro Passo: o juiz deve fixar a quantidade da pena. - Segundo Passo: o juiz deve fixar o regime de cumprimento da pena (esse regime pode ser…

do STF anterior a esse julgado era em sentido diametralmente oposto. Assim, foi fixada a data de 27.3.2007 (data da apreciação do TSE da consulta mencionada) como marco temporal a delimitar o início da eficácia do decidido nos MS’s. Partiu-se da presunção de que a partir dessa data os mandatários já tinham tomado conhecimento de que os mandatos não lhes pertenciam, mas sim aos partidos pelos quais foram eleitos. Em 16/10/2007 o TSE, por unanimidade, decidiu estender a fidelidade…

defesa; 6- PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ou PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA ou PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE ou PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA (esse último é empregado por Tourinho): Art. 5. °, LVII, CF: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A CF não proibiu presumir que o réu não é inocente, mas ela veda considerá-lo culpado antes da hora. É, por isso, que a terminologia mais correta é a do princípio do estado de inocência, porque o…