Presuncao Da Inocência

NUCCI, Guilherme de Souza. A presunção de inocência e a Lei Seca. Artigo publicado on-line. In: Portal do Ministerio Publico de Goiás. 12 set. 2008. Disponivel em: http://www.mp.go.gov.br./portalweb/hp/7/docs/a_presuncao_da_inocencia_e_a_lei_seca.pdf. Acesso em: 24 mar. 2014. RESUMO INFORMATIVO A criticada Lei Seca 11.705, de 19 de junho de 2008, passou por algumas edições importantes, objetos de discussões. São duas questões a serem consideradas: os fins não justificam os meios quando

A Presunção de Inocência e a "Lei Seca" Há dois postulados relevantes, que merecem inaugurar a abordagem sobre a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008: a) os fins, por mais positivos que se possam apresentar, não justificam os meios, quando se tratam de direitos e garantias humanas fundamentais; b) no Estado Democrático de Direito, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Diante disso, não é demais concluir que parte da denominada Lei Seca é inconstitucional. Não bastasse

O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CRÍTICA JORNALÍSTICA A presente discussão consubstancia-se na abordagem de teses acerca do Princípio da Presunção de Inocência, instituto previsto no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, bem como sua incorporação ao ordenamento jurídico e sua aplicabilidade. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CRÍTICA JORNALÍSTICA[1] Wanessa Moreira Cândida[2] Alano Franco Bastos[3] Resumo: A discussão que abrangerá o presente artigo

O princípio da presunção de inocência e sua repercussão infraconstitucional Adriano Almeida Fonseca Advogado, procurador do Município de Itagibá (BA), pós-graduado em Direito Eleitoral pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA, pós-graduando em Direito Público pela UNIFACS (Universidade Salvador) 1- Introdução O princípio da presunção de inocênciaou do estado de inocência, desdobramento do princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II – “PRESUNÇÃO DA INOCENCIA A LUZ DO PRINCIPIOGARANTISMO CONSTITUCIONAL” SERRA-ES 2014 REDE DOCTUM DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DA SERRA CURSO DE DIREITO NATÁLIA ANGÉLICA SANTOS DE OLIVEIRA ELIZANGELA LIRIO DOS SANTOS GRAZIELE ANDRE DE AZEVEDO CLAUDIA SANTOS DE AQUINO CLARINDO VICENTE ABILIO PRISCILA CHAGASSILVEIRA TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL II – “PRESUNÇÃO DA INOCENCIA A LUZ DO…

A coleta de material biológico para DNA e a presunção de inocência. O presente estudo tem por objetivo analisar a implementação da identificação criminal através da coleta de material genético do indiciado conforme a Lei nº 12.654/2012, bem como promover um confrontamento com a garantia constitucional da presunção de inocência. As constituições federais anteriores a carta magna de 1988, permitiam que todo indiciado em inquérito policial fosse identificado criminalmente, no qual…

MATEUS FERREIRA BRITO PROJETO DE MONOGRAFIA O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA EM FACE DA PRISÃO CAUTELAR CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLICA 2014 MATEUS... PROJETO DE MONOGRAFIA O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA EM FACE DA PRISÃO CAUTELAR Projeto de monografia apresentado ao Núcleo de Trabalho de Curso da UniEvangélica, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO-CULPABILIDADE: O reconhecimento da autoria de uma infração criminal necessita de sentença condenatória transitada em julgado. Conceito de prisão: É acabar com a liberdade de locomoção, é o encarceramento. Pode vir de decisão condenatória transitada em julgado, que é a chamada prisão pena, ou no curso do processo que é a chamada prisão cautelar, provisória ou processual. A regra é que a prisão só ocorra com a sentença definitiva em razão da…

A Prisão Cautelar x Princípio da Presunção da Inocência PRISÃO CAUTELAR Ao contrário da prisão dita definitiva, que decorre de sentença condenatória irrecorrível, existe no nosso ordenamento jurídico, a prisão provisória, que é uma providência adotada no curso do processo, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. A prisão provisória é uma medida cautelar pessoal detentiva, de caráter excepcional, que só se justifica como um meio indispensável para assegurar a…

Direito Penal e Processual Penal SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA1 Beatriz Corrêa Elias Uliano2 Especialista em Direito Penal e Processual Penal – Universidade Gama Filho - RJ; Advogada RESUMO O objetivo deste artigo consiste em analisar o instituto da suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/95) frente ao princípio constitucional da presunção de inocência. O referido instituto prescreve uma série de requisitos a serem preenchidos pelos réus