Pressupostos Processuais

O RECURSO DE EMBARGOS NO TST João Batista Brito Pereira* SUMÁRIO: Introdução; 1 Princípios gerais; 2 Pressupostos; 3 Os embargos no TST; 3.1 Embargos infringentes em dissídio coletivo – SDC; 3.2 Embargos contra decisão de Turma do TST; 3.2.1 Por divergência jurisprudencial; 3.2.2 Por violação de lei federal e da Constituição da República; 3.3 Embargos de declaração; 4 Conhecimento e mérito; Conclusões. INTRODUÇÃO O recurso de embargos é tema que, como se sabe, enseja, aqui e ali,

Noções de Direito Processual (Processo Civil / Processo Penal) Direito Processual Civil. Jurisdição. Órgãos da função jurisdicional. Poder Judiciário. Organização judiciária. Funções não jurisdicionais do Poder Judiciário. Órgãos auxiliares da Justiça. O juiz. Competência. Ação. Espécies. Condições da ação. Individualização. Conexão e continência. Concurso e cumulação de ações. A ação como instrumento de acesso à Justiça. Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais.…

Durante a evoluo do estudo do direito processual, um ponto dos mais importantes foi a descoberta do direito de ao, do direito de ir a juzo como um direito distinto do direito levado a juzo. O meu direito de provocar a atividade jurisdicional distinto do direito que eu afirmo ter quando vou ao Judicirio. Ento, so dois direitos a o direito que eu afirmo ter contra o ru e o direito que eu tenho contra o Estado, que o direito de ir a juzo. O direito processual surgiu mesmo quando se…

evolução do estudo do direito processual, um ponto dos mais importantes foi a descoberta do direito de ação, do direito de ir a juízo como um direito distinto do direito levado a juízo. O meu direito de provocar a atividade jurisdicional é distinto do direito que eu afirmo ter quando vou ao Judiciário. Então, são dois direitos aí: o direito que eu afirmo ter contra o réu e o direito que eu tenho contra o Estado, que é o direito de ir a juízo. O direito processual surgiu mesmo…

existência de normas jurídicas que são editadas justamente para o Direito Processual do Trabalho. ✓ Autonomia Doutrinária – existência de obras jurídicas; pessoas que se dedicam ao estudo específico do Direito Processual do Trabalho. ✓ Autonomia Didática – existência de uma disciplina própria na grade curricular nos cursos de Direito. ✓ Autonomia Jurisdicional – justiça especializada na aplicação do Direito Processual do Trabalho. 4) Princípios Peculiares 4.1)…

produzida por um agente competente, cujo sujeito de determinada jurisdição deve observar e, em caso de inobservância, tal sujeito sofrerá uma sanção, ou seja, ter seu patrimônio expropriado, ter a sua vida ou liberdade restringida. Norma jurídica processual pode ser definida como sendo uma norma jurídica pública, instrumental, representativa de ônus e sendo destinada a regular e disciplinar o processo, a lide, afim de solucionar o conflito em juízo, respeitando o devido processo legal e…

TEMPESTIVIDADE: UM PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL A interposição de inúmeros recursos influi na judiciária morosidade. Para inibir tal vagareza – os processualistas diminuem os números de recursos, por vezes procrastinados, limitando-os durante uma demanda. Ainda da linha de freios recursais (enquanto a reforma processual não se consolida) prevalece à jurisprudência que os recursos, protocolados antes que o prazo inicial comece a fluir, não preenchem o requisito…

previstos na CF e nas leis, que devem ser observados por aqueles que integram a relação jurídica processual. Ex: apresentação da demanda por meio da petição inicial, citação do réu, resposta do réu, audiências, julgamento nas várias instâncias constituem atos encadeados logicamente, que se voltam para a realização da tutela jurisdicional. ¬ Procedimento ou rito: é a forma como os atos processuais são encadeados no tempo. ¬ Tipos: • ordinário – comum mais extenso (previsto no Livro I…

o STF: "A legalidade do ato administrativo, cujo controle cabe ao Poder Judiciário, compreende não só a competência para a prática do ato e de suas formalidades extrínsecas, como também os seus requisitos substanciais, os seus motivos, os seus pressupostos de direito e de fato, desde que tais elementos estejam definidos em lei como vinculadores do ato administrativo." (STF, RDA 42-227). O protesto cartorário estabelece a publicidade dos atos e fatos submetidos a apontamento, com evidente…

interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, pelo juiz prolator da decisão ou órgão superior, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou esclarecê-la. Em suma, trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão. Para a Doutrina Processual Penal recurso é: “Um meio voluntário de impugnação de decisão, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso,…