Pressupostos Processuais

autos, vem dentro do prazo legal oferecer CONTESTAÇÃO PRELIMINARMENTE: Pressupostos Processuais Os pressupostos processuais inscritos no art. 267, inc. IV do CPC são requisitos para o exercício da atividade jurisdicional. Considerados imprescindíveis para o desenvolvimento válido e regular do processo, evitam o acometimento de diversos vícios. Verifica-se na ação a ausência da capacidade processual ou capacidade de estar em juízo (legitimatio ad processum).…

valor do cheque. DIREITO MATERIAL/OBJETIVO E DIREITO FORMAL/SUBJETIVO Enquanto o direito de ação trata de direito subjetivo e formal, o direito lesionado ou ameaçado refere-se ao direito objetivo e material. Temos como direito formal a lei processual civil, também conhecida como Código de Processo Civil, CPC. Já como exemplo de direito material podemos citar a lei civil, conhecido também como Código Civil, CC. No direito material e objetivo encontramos o direito propriamente…

estudo da relação jurídica processual, momento em que os doutrinadores passaram a distinguir os institutos. Pelos ensinamentos de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a partir de meados do século XX, percebeu-se a coexistência do procedimento e da relação jurídica processual como elementos conceituais do processo, passando-se a admitir que este é uma relação entre sujeitos e uma relação entre atos. Para o referido doutrinador é mais recente o pensamento de "[...] um módulo processual integrado…

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA TÓPICOS DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO AULA 12 Profª Maria Inês Gerardo Aula 12 – Competência territorial, tramitação dos dissídios individuais até sentença Aplicando o conhecimento – Questão objetiva – Semana 10 (OAB/FGV – V EXAME NACIONAL UNIFICADO 2011.2) Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que (A) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento…

PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NA LEI 12.403/2011 SUMÁRIO: 1.- Introdução. 2.- Prisão preventiva. 3.- Pressupostos e requisitos. 4.- Considerações finais.- 5.- Bibliografia. RESUMO: A liberdade é considerada um direito natural. Todo ser humano é livre, e ninguém pode, por sua simples vontade, retirar-lhe esse direito. A exceção é a prisão, e é a Lei, exercida pelo estado, que estabelece dispositivos legais, para determinar quando um cidadão deve ou não…

AULA: Tema: “ Requisito de Admissibilidade para o exame do mérito: Condições da ação e Pressuposto processuais” Noções Gerais: Sociedade Livre x autotutela x Jurisdição No inicio da civilização, cada individuo resolvia seu conflito de interesses com a autotutela (justiça com as próprias mãos). Não tínhamos a figura do Estado neste momento que regulamentasse leis comportamentais e jurídicas. Em razão da insuportabilidade da vida em sociedade sem uma normatização do…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - Tatiane Nascimento - 1. Aspectos introdutórios – TGP Se no conceito de Aristóteles, “o homem é, por si mesmo, um animal social” – ou seja – apesar de ser imprescindível a vida em sociedade, sendo inviável para o homem viver só - na praticidade, basta que dois indivíduos vivam juntos para que surjam os conflitos, a lide propriamente dita. Nos primórdios da civilização, antes do Estado interferir nesta relação, tinha-se o que se entendia por…

seja esse bem material ou imaterial, econômico ou moral, consistente no pagamento do crédito, na restituição do imóvel etc; III- Causa de pedir ou “causa petendi” é a razão ou motivo pelo qual se exercita a ação. XIII- O que é a relação jurídica processual?- É um processo ou, melhor dizendo, um procedimento do contraditório, igual para todas as partes, tanto autor como réu independente do direito material, ele é autônomo, pois, se apresenta como última etapa na busca do método mais…

1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES - A irresignação quanto a uma decisão é algo bastante natural, e por isso mesmo, os sistemas processuais normalmente apresentam formas de impugnação das decisões judiciais, autorizando a revisão dos atos judiciais. Existem inúmeras maneiras de impugnação de atos judiciais, mas nem todas configuram hipóteses de recursos. Embora os recursos sejam uma via de impugnação de ato judicial, existem outros caminhos que podem ser…

AÇÃO: NATUREZA JURÍDICA O reconhecimento da autonomia do direito de ação constitui conquista definitiva da ciência processual. O direito de ação se desvincula por completo do direito subjetivo material. Mas, para se chegar a tais conceitos, longo foi o caminho percorrido, construindo-se diversas teorias a respeito. Teoria Imanentista ou civilista: Segundo conceituação romana de Celso, a ação era o direito de pedir em juízo o que nos é devido. Esse conceito, plasmado na idéia de que…