Pressupostos Processuais

instrumento de que se uitiliza o Estado para a solução dos conflitos de interesses submetidos à apreciação jurisdicional. PRO + CAEDERE - andar para frente, seguir Finalidade: atuação da lei às lides ocorrentes - Autos: conjunto de peças processuais (inicial, contestação, sentença), possuindo existência material; já o processo, imaterial - Procedimento: modo pelo qual o processo se desenvolve; aspecto externo do processo. - Tipos de processo: correspondem à tutela…

AULA 2 TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA Publicação: Fevereiro de 2.011. © DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, pelos autores. Direito Processual Civil Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtuais | 2011 MECANISMOS DE IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO S U M Á R I O: 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS – 2. FUNDAMENTOS DA COISA JULGADA – 3. AÇÃO…

que lhe parecer conveniente. 4. Pressupostos, Requisitos da Petição Inicial e Condições da Ação. Toda ação implica a existência de um processo e é sabido ser causa de extinção de processo, sem julgamento de mérito, a falta de um dos pressupostos processuais, requisitos e/ou condições da ação. I. Pressupostos processuais: No campo dos dissídios coletivos, pressupostos processuais podem ser classificados em subjetivos ou objetivos. Sendo os pressupostos subjetivos a competência -…

vedações, conforme artigo 95, parágrafo único e incisos. 4 - Princípio da Igualdade Processual. A imparcialidade impõe ao juiz tratamento igualitário em relação aos litigantes, devendo assegurar às partes e aos procuradores igualdade de tratamento, conforme estabelece o artigo 125, inciso 1 do Código de Processo Civil (CPC). A igualdade de tratamento corresponde à prática dos atos processuais. Nenhum ato processual poderá ser praticado por qualquer das partes sem que a outra sobre ele…

Segundo a doutrina, nulidades é a privação dos efeitos de um ato jurídico. Na esfera processual, a nulidade acarreta perda do efeito de um ato processual, vale dizer: o ato processual será desconsiderado. As nulidades dos atos processuais podem ser absolutas, relativas, ou até mesmo o ato processual pode ser inexistente. São nulos os atos processuais quando violem normas de ordem pública e interesse social. O ato nulo não está sujeito à preclusão e pode ser declarado de ofício pelo…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Direito Processual Tributário (ter/qui) Nome: Taisa Castro Feitosa Data da entrega: 09/04/2015 Questões – Seminário I – Teoria Geral do Processo Tributário 1. Por norma jurídica podemos entender o comando, a regra de conduta social, cuja “finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais. A norma jurídica imputa certa ação ou comportamento a alguém, que…

MESMO PRATICADO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI PROCESSUAL, O ATO SERÁ APROVEITADO E NÃO SERÁ REPETIDO, SE NÃO TROUXE PREJUÍZO A PARTE. (art. 249 e 250, CPC) A NULIDADE NÃO PODE SER REQUERIDA PELA PARTE QUE LHE DEU CAUSA (art. 243, CPC) SE O ATO FOR INVALIDADO, SERÃO CONSIDERADOS INEFICAZES OS ATOS QUE DELE DEPENDAM, MAS A NULIDADE NÃO ALCANÇARÁ OS ATOS SUBSEQUENTES INDEPENDENTES. (art. 248, CPC) A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SOMENTE OCORRE SE O ATO NÃO…

competente para julgar a causa. Obs: GERALMENTE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA É EXCLUSIVA E A RELATIVA É CONCORRENTE. e) Competência Absoluta e Relativa: Absoluta é ditada no interesse público, não podendo ser modificada por vontade das partes, pois é um pressuposto de validade assim como deve ser examinada ex officio pelo juiz podendo ser argüida por qualquer das partes, independente de exceção, a qualquer tempo e grau de jurisdição. A competência absoluta não está sujeita a preclusão;…

48.2- Objeto 48.3- Hipóteses de cabimento 48.4- Competência 48.5- Antecipação de tutela e medida cautelar em ação rescisória 48.6- “Sentença meramente homologatória” e atos de disposição de vontade 48.7- Legitimidade ativa 48.8- Peculiaridades processuais e procedimentais 48.9- Prazo para ajuizamento AÇÃO RESCISÓRIA 48.1 Natureza Jurídica A ação rescisória tem a natureza jurídica de ação constitutiva negativa, que produz, portanto, uma sentença desconstitutiva, quando…

escrita à representação contra si ofertada I - PRELIMINAR DE MÉRITO Antes de analisar a preliminar de mérito arguida pela Requerida, devemos nos aprofundar na matéria que distingue as condições da ação, daquilo que a doutrina denomina pressupostos processuais. Ação é o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional num caso concreto. Assim, o direito de agir se conexiona a um caso concreto, que se manifesta na pretensão que o autor formula e para a…