Pressupostos Processuais

de resolução de conflitos na sociedade. Para que seus objetivos sejam devidamente atingidos, o ordenamento jurídico processual desenvolveu institutos e procedimentos que se propõem a resolver os impasses entre os indivíduos de maneira satisfatória, procurando dirimir ao máximo a angústia causada por situações de indefinição. Esta é, primariamente, a base e o alvo do sistema processual e dos órgãos jurisdicionais: a pacificação social e a harmonia política e jurídica na convivência dos…

o autor e o réu, e a reconvencional, entre o réu e o autor, sendo que ambas serão julgadas na mesma sentença. Não é obrigatória, tanto que o artigo 315 do CPC diz que o réu pode reconvir. É que a reconvenção funda-se no principio da economia processual. Se o réu tem pedido a formular contra o autor, não há necessidade de instaurar ação em separado, se um processo já pende entre as mesmas partes. AUTONOMIA DA RECONVENÇÃO Apesar de inserida no mesmo procedimento da ação…

CONCEITO: Recurso é o meio de provocar a impugnação de uma decisão judicial, na mesma relação processual. Tem por objetivo: * Reformar; * Invalidar; * Integrar; * Esclarecer. OBS 1: Mandado de segurança e ação rescisória podem visar ou visam a modificação das decisões, porém não se trará da mesma relação processual. Portanto, NÃO SÃO RECURSOS, mas sucedâneos destes. O recurso é um ATO PROCESSUAL VOLUNTÁRIO. Sendo assim, EVITA A PRECLUSÃO (no caso, por exemplo, de…

sobre os pressupostos materiais e formais da reversão do processo de execução fiscal, para depois estudar com mais cuidado a marcha processual da reversão e, designadamente, os meios de reacção contra a mesma. Uma última nota. Tentámos, tanto quanto nos foi possível, evitar a problemática da responsabilidade tributária subsidiária, desde logo por evidentes limitações quanto à extensão do texto, mas também por acreditarmos sinceramente que tal permite uma melhor análise do instituto…

PETIÇÃO PARA REVOGAÇÃO DE PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA RECORRÍVEL Trata-se de petição para a Revogação da prisão cautelar decretada, face à inexistência dos pressupostos ensejadores de sua manutenção, na forma do artigos 312, do CPP, para responder a todos os atos processuais em liberdade. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Vara Criminal do Rio de Janeiro – Comarca da Capital. Processo (xxx) (XXX), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em…

especial. Lei de crimes hediondos – 8072/90 – começa o regime no fechado X Informativo 670 do STF – Não se leva em conta a espécie (hediondo ou não) do crime, mas sim a quantificação do crime para a aplicação do regime. Prisão processual – Preventiva - 3 REQUISITOS: PRESSUPOSTOS – indícios de autoria (não necessita de certeza) e prova da materialidade (necessita ser CERTA). FUNDAMENTOS – artigo 312 – garantia da ordem pública (decretada a preventiva quando o indivíduo…

impulso oficial (inquisitivo), isto é, por atos do juiz e dos auxiliares da justiça. Após o estabelecimento da relação processual entra em cena a jurisdição enquanto função pública, com o fulcro de promover a prevalência do interesse público sobre o privado. 1.2 Sujeitos da Relação Jurídica Processual São sujeitos da relação processual o juiz, o autor e o réu. A relação processual sendo de direito público e tendo vinculação com o exercício da função soberana do Estado representa um…

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL a) Finalidade da ação Nas palavras de MEIRELLES, Mandado de Segurança é “o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou uma universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de categoria for e quais forem

objeto uma decisão definitiva, sobre a qual pesa autoridade de coisa julgada material. Pode ser, então, intentada contra sentença, acórdão e aresto. Devido à possibilidade de uma sentença nula vir a produzir coisa julgada material o nosso sistema processual civil prevê o remédio da ação rescisória, a qual tem natureza constitutiva negativa, ou seja, quando julgada procedente produz uma sentença que desconstitui a barreira protetora da coisa julgada que se forma em torno de uma…

Etapa 3 Elaborar um breve resumo, utilizando o PLT da disciplina, acerca dos temas: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições processuais preliminares, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas. A DEFESA DO RÉU Expõe-se o art.297 do CPC: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”. A defesa indireta do processo: Já se discute projetos para a melhoria do processo de modo válido,…