Condições da acão na excução cível

AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NA EXECUÇÃO. Clemilton da Silva Barros 1 INTRODUÇÃO Parte da doutrina brasileira não aceita falar em condições da ação em se tratando de ação executiva1, muitos entendendo que as condições da ação, bem como os pressupostos processuais são institutos exclusivos dos procedimentos cognitivos. Contudo, o que e verifica em sede de avaliação preliminar é que toda espécie de ação tende a instalar um processo, movimentando assim diversos atores, tais como o réu ou devedor e o próprio Poder Jurisdicional, portanto, justificando-se, em qualquer espécie, o preenchimento de requisitos legais mínimos para se tornar juridicamente viável o exercício da ação. Assim, estando a execução, seja por processo ou por fase, vinculada ao exercício do direito de ação, e considerando-se que o exercício desta prende-se à constante satisfação das suas condições, e certo de que qualquer espécie de processo necessita a todo tempo dos seus pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido, não parece haver sentido em se afastar as condições da ação e os pressupostos processuais do âmbito da execução, merecendo, portanto, o tema, uma apurada investigação, o que ora se propõe empreender. 2 AS CONDIÇÕES DA AÇÃO NA EXECUÇÃO Aqueles que se põem contra a exigência das condições da ação na ação executiva sustentam que o próprio título executivo já equivale a tais condições. Ora, a ação de execução constitui prerrogativa legal do credor de movimentar o

CONTRA CREDORES E FRAUDE A EXECUÇÃO ALMEIDA, Haroldo Alves de. (G/FACINAN)1 PARRON, Stênio Ferreira (D/FACINAN)2 Resumo: O presente trabalho tem como objetivo abordar as diferenças entre os institutos da fraude contra credores e a fraude à execução. Os institutos mantêm uma origem comum, calcada no objetivo de frustrar a ação de execução. Embora seja possível apontar essa origem comum, os institutos são distintos, conforme se verificará ao longo da exposição. A fraude contra credores é…

processo cautelar, o legislador traçou normas de procedimento capaz de assegurar o cumprimento das decisões judiciais ou dos títulos extrajudiciais revestidos de força executiva denominando-se processo de execução. (1) Historicamente, o devedor sempre foi tratado com pouco respeito, sendo que até 326 a. C. respondia pessoalmente pelas suas dívidas com sua liberdade, seu corpo e até com sua vida. A lex Poetelia Papiria afastou a carga da pessoa do devedor, transferindo-a aos seus bens,…

aprendido na faculdade que as ações meramente declaratórias não geram futura execução. Não geram execução, que é produto de ação condenatória. Ação meramente declaratória gera apenas a certeza. Isso é antiquíssimo. O que a galera dizia à época de Clarisse, que ganhou uma coisa julgada dizendo que a União é responsável? Se ela quisesse, agora, pedir indenização, ela teria que entrar com uma outra ação, de natureza condenatória para condenar a União. A doutrina dizia isso. Ela entrou com…

PRÉ- EXECUTIVIDADE COM PEDIDO LIMINAR, em face da FAZENDA NACIONAL, pelas razões que passam a expor: PRELIMINARMENTE, DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO: Considerando o fato de que fora expedido novo mandado citatório em desfavor do excipiente, aliado ao fato de serem constatados os mesmos vícios anteriormente detectados (excesso de execução, como adiante se verá, bem como iliquidez e inexigibilidade das CDA`s acostadas aos autos), perfeitamente cabível, então, o oferecimento da…

Pressupostos Processuais de Existência e Validade Temas: Arbitragem, Coisa Julgada, Fichamentos, Litispendência, Processo Civil, Reformas do CPC, Resumos e Sumários | | Autor: Amílcar Nadu Textos Recomendados Recurso Interposto Por Fax. Inexistência de “Perfeita Concordância” com o Original Protocolado. Admissibilidade, Quando Meramente Formais as Diferenças Entre as Peças. Parcelamento da Dívida no Cumprimento de Sentença. Entendimento Pioneiro do STJ. Pressupostos Processuais…

GABRIEL SAAD (in Direito Processual do Trabalho, 3ª edição, editora LTr, São Paulo, pp. 714-5) preleciona, verbis: “A exceção de Pré-executividade ampara-se nos princípios do due process of law e do contraditório, na esfera do processo de execução. À semelhança do que ocorre com os embargos à execução, a exceção em foco intenta modificar ou extinguir o objeto da execução..” E prossegue afirmando: “...A Exceção de Pré-executividade é oponível no processo do trabalho, por estar…

A DIFERENÇA ENTRE FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE A EXECUÇÃO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho busca traçar um panorama sobre a diferenciação entre Fraude Contra Credores e a Fraude à Execução. Tais institutos jurídicos constituem duas armas poderosas criadas pela nossa legislação civil para frear os impulsos daqueles que objetivam lesar os seus credores e a própria administração da justiça. Não obstante outros meios de proteção do credor estas duas fraudes estão presentes e…

EXECUÇÃO E PROCESSO O processo de execução, tanto quanto o de conhecimento e o cautelar é uma forma de tutela jurisdicional prestada pelo Estado que em determinadas circunstâncias desenvolve a atividade dos órgãos para garantir aos jurisdicionados os resultados que não forma obtidos, a execução se realiza através de atos conscientes por vias que transformam a situação de fato existente, na situação ordenada pelo titulo executivo, o processo de execução tem vida própria ,sendo distinto…

atos processuais. Porém seu verdadeiro significado na doutrina motiva e justiça nas relações entre sujeitos. O processo servindo de instrumento na qual se opera a lei objetiva eliminar conflitos, sendo indispensável para a função jurisdicional. Muitas teorias a respeito da natureza jurídica do processo foram discutidas entre autores, como a do contrato, que era baseado na teoria do “Contrato Social de Rousseau, o processo como relação jurídica de Bulow e sua obra “Teoria dos…