Principios processuais

PRINCIPIOS PROCESSUAIS São enunciados que influenciam todo ordenamento jurídico, podendo ser ou não escrito Direito: Declaratório Garantia: Assecuratório (Instrumento que o Estado criou para assegurar o cumprimento desse direito) ESPÉCIES DOS PRINCIPIOS PROCESSUAUS a) PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO 1. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. Artigo 5º inciso XXV da CF - “A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça à direito” É o princípio em que a CF garante a necessária tutela estatal (proteção do estado) aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade. Desta forma, não poderá ser afastado do indivíduo o direito de acesso à jurisdição quando se ver violado o direito seu ou na iminência de tal violação. 2. PRINCIPIO DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS Artigo 5º inciso LVI da CF – “São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos” Prova ilícita: Viola o direito material Prova ilegítima: Viola o direito processual Teoria dos frutos da arvore envenenada (Corte Norte Americana) Grampo telefônico juntado no processo (prova ilícita) Através desta prova, conseguiu-se outras provas Estas provão não serão aceitas (teoria já pacificada pelo STF) A prova principal é ilícita, todas decorrentes desta também serão ilícitas (chamadas provas ilícitas por derivação) Exceção da admissibilidade da prova ilícita no processo: Prova de inocência do réu no processo penal Conforme previsão constitucional o artigo…