Pressupostos Processuais

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – 2º SEMESTRE DE 2012 PROFª ADRIANA PRETI ATIVIDADE PRÁTICA INDIVIDUAL E MANUSCRITA PARA ENTREGA IMPRETERIVELMENTE EM 26/10/2012 (VALE 1 PONTO NO CÔMPUTO DA NOTA FINAL SEMESTRAL) Obs.: Todas as respostas deverão ser fundamentadas com o(s) artigo(s) de lei correspondente(s), sempre que possível. 2) Esclareça porquê o direito de ação é considerado um direito público, subjetivo, autônomo e abstrato. - a) Porque destes…

pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) § 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) Assim, postando uma forma de obter tutela de urgência, alterando o mecanismo lógico e natural do processo de…

Aug 19 TEORIA GERAL DO PROCESSO TEORIA GERAL DO PROCESSO – PROFA. ROBERTA QUARTA -FEIRA AULA 1 08/08/12 DA AÇÃO 1. DIFERENÇA ENTRE DIREITO PROCESSUAL (diante da violação de um direito surge uma pretensão – poder exigir o cumprimento da obrigação. Tem como sujeitos réu, que tem o direito de defesa – resposta/ exceção, autor, que tem o direito de ação e juiz – que exerce a jurisdição) E MATERIAL (como as relações jurídicas devem ser materializadas. Tem como sujeitos autor…

CAPACIDADE DE SER PARTE, PROCESSUAL E POSTULATÓRIA CAPACIDADE DE SER PARTE, PROCESSUAL E POSTULATÓRIA Trabalho exigido para obtenção parcial de nota, da disciplina de Prática Formativa, do Curso de Direito. Nos termos do art. 7º do CPC, toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade de estar em juízo. Conforme o Código Civil, a personalidade jurídica da pessoa natural se inicia a partir do nascimento

posse como fundamento da concessão da tutela jurisdicional possessória, haja vista que este requisito passou a ser necessário a partir da consagração constitucional da função social da propriedade, e conseqüente reestruturação do instituto da tutela processual da posse. 2. DESENVOLVIMENTO A constituição Federal de 1988 ao mesmo tempo em que garante o direito de propriedade, estabelece que esta deverá atender a sua função social, conforme se observa no art. 5˚, inc. XXIII da Carta…

recurso e analisar o pedido ou a causa de pedir. O recurso tem um objeto, que é o pedido de reforma ou de integração da decisão impugnada. Sua apreciação, pelo órgão revisor, todavia, depende de pressupostos e condicionamentos definidos na lei processual. Refere-se aos requisitos formais, meramente processuais da pretensão recursal. São análogos às questões prejudiciais da análise de mérito, ou preliminares, suscitadas na primeira instância. É o chamado prequestionamento, que nada mais…

UNIFORMIZADORA DO RECURSO ESPECIAL E DEFESA DA LEI FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso - (TCC) - apresentada ao curso de Especialização em Direito Processual Civil como requisito parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil – Formação para o Magistério Superior (FMS). Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz…

presente estudo, consistente na revisão da teoria dos atos e fatos jurídicos, bem como dos planos da existência, validade e eficácia dos atos jurídicos em geral, extraindo daí a essência daquilo que é importante para a compreensão das nulidades processuais. Com isso, e a posterior aplicação das premissas obtidas à questão da querela nullitatis, torna-se 1 Ricardo de Barros Leonel “Fatos e atos jurídicos. Planos de existência, validade, eficácia, e a questão da querela…

mas ofereceu exceção de impedimento do juízo, não sofre todos os efeitos processuais da revelia, embora possa sujeitar-se aos efeitos materiais. d) Admite-se ação declaratória incidental, para ver-se declarada a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei federal. e) Não pode o réu reconvir sem contestar. 5. (OAB 2006.3 - Adaptação) Segundo o jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, condições ou requisitos da ação “são categorias…

Büllow sabemos que não existe apenas uma ordem de questões para ser dirimida pelo juiz, mas sim, pelo menos duas (as relativas ao mérito e as relativas aos pressupostos), faz-se imprescindível conceituar mérito para solucionar tais pendências e determinar qual é o âmbito de atuação da relação jurídica substancial e qual é a da relação jurídica processual. Mostra-se necessário pontuar também que a importância sistemático-metodológica de se conceituar juridicamente mérito é revelada ao…