Pressupostos Processuais

pela Docente, que serão também exigidas em provas. VÍCIOS DO ATO PROCESSUAL NULIDADE Conceito: Pertencendo os atos processuais ao gênero dos atos jurídicos, aplicam-se-lhes as exigências comuns de validade de todo e qualquer destes atos, isto é, o agente deve ser capaz, o objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa em lei. No que toca à violação de forma legal, é onde mais se mostra importante a teoria das nulidades processuais, dado o caráter instrumental o processo e da…

[pic] UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Docente: Luis Carlos do Nascimento Discentes: Alexandre, Adriana, Carla, Emerson, Inaldo, Murilo, Soanne, Thais e Vanderley Silva ATIVIDADE DE ESTUDO DIRIGIDO: TUTELA ANTECIPADA 1- Até que momento processual a tutela jurisdicional pode ser antecipada? Considerando que o processo é o meio através do qual se exerce a jurisdição, não há tutela jurisdicional antecedente

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: VI VII Durante muito tempo, a rigidez interpretativa que se empregou na exegese das normas reguladoras do processo de execução, levou os menos avisados a considerarem que as argüições alusivas à ausência dos pressupostos de admissibilidade da execução forçada somente podiam ser deduzidas em sede de embargos. VIII IX Ou seja, a doutrina tradicional sempre se manifestou no sentido da impossibilidade jurídica das chamadas defesas do devedor no…

Curso de Direito Direito Processual Civil I TRABALHO G1 1. O que é assistência litisconsorcial? Quais são os pressupostos processuais para sua utilização? Em conformidade com o artigo 54 do CPC, assistente litisconsorcial, se dá quando a sentença houver de influir diretamente sobre relação jurídica material existente entre este e a parte adversa do assistido no processo. Do mesmo modo que na assistência simples, também na litisconsorcial, além dos pressupostos específicos, o…

Unidade I – Processo de Conhecimento 07/03 1.1 – Sistema Processual Brasileiro e Tríade  Jurisdição: dicao é dizer juris é direito; é o dizer do direito. Vem do latim, juris dictio, dizer o direito, a função jurisdicional do Estado declara o direito, pois não há auto-tutela. Tal não significa, porém, que só há função jurisdicional quando o Estado declara direitos. A função jurisdicional atua sempre de fato já ocorridos, atuando a norma abstrata no caso concreto. Conceito: Para…

1/11 Prática Processual Penal XII. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. Considerações iniciais: 1.1. Conceito: Recurso é a providência legal imposta concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, pelo juiz prolator da decisão ou órgão superior, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou esclarecê-la. Em suma, trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão. Segundo as mesas de Processo Penal da Faculdade de Direito…

analisadas antes do mérito do fato (exemplo nulidades); b) Mérito: são as questões relacionadas diretamente ao fato (as argumentações devem ser no sentido de persuadir o juiz ao não recebimento da denúncia); c) Especificação de provas: é o momento processual mais adequado para apresentar documentos (em que pese, o art. 231 do CPP dispor que as apartes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo); deve haver a indicação, caso o juiz entenda pelo recebimento da denúncia,…

de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no…

Inexistência de fato extintivo Através do juízo de admissibilidade verifica-se se estão ou não presentes as condições (pressupostos) indispensáveis para a apreciação do mérito do recurso e assim este possa produzir seus efeitos. Os pressupostos de admissibilidade devem estar presentes para que se produza o efeito de propiciar o exame pelo tribunal da matéria impugnada. Há pressupostos gerais e específicos para cada recurso. Todo provimento judicial, desde o mais simples e…

impossibilitada de ter vista aos autos do processo, que, devido ao bloqueio efetuado pelo sistema Bacen-Jud, encontrava-se concluso. O artigo 267, IV do Código de Processo Civil assegura a extinção do processo “quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. Em observância ao artigo 213 e 214 do CPC, a presente ação não deve prosperar. Tais artigos determinam que a regular citação é indispensável para validade do…