Pressupostos Processuais

Pressuposto de Validade De acordo com o artigo 13 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo. Em havendo, no processo, parte que não detenha capacidade…

Princípios Estruturantes do Processo Civil Acesso à justiça Garantias do processo justo Novo modelo processual Acesso à justiça 1. Direito à jurisdição O art. 10º Declaração Universal dos Direitos do Homem estabelece que “toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um Tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida”.…

apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Este inciso traz a inviolabilidade de direitos e a segurança de que nenhuma ação deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário. Mas foi em 1994, com a introdução do artigo 461 no Código Processual Civil que surgiu a ação inibitória, que é prestada na ação de conhecimento, podendo se revestir da individualidade, tendo como alicerce o artigo 461 do CPC ou coletiva, lastreando-se no artigo 84 CDC (Código de Defesa do Consumidor). …

Teoria Geral do Processo, a pedido do professor Guilherme Martins Hoffmann. FOZ DO IGUAÇU 2013 INTRODUÇÃO A disciplina Teoria Geral do Processo tem por objetivo o estudo do sistema, dos princípios fundamentais e dos institutos do Direito Processual, concernentes à jurisdição, à ação, ao processo e ao procedimento. Tem, também, o objetivo de fazer uma leitura atualizada das preocupações dos juristas deste início de século sobre o processo, suas tendências e hesitações e sua…

Federal é um órgão de cúpula do Poder Judiciário que prima pelo controle da constitucionalidade, resguardando as normas constitucionais e seus princípios basilares, ou seja, o guardião maior da Constituição Federal. O recurso extraordinário é remédio processual de competência exclusiva da instância máxima do judiciário e foi exatamente este instrumento que a Carta Magna previu para viabilizar a sua preservação. Inicialmente, o recurso extraordinário destinava-se tanto a solução das…

efeitos decorrentes da revelia (presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial). Mas, no entanto, em alguns casos, há revelia sem efeitos. Art. 275 – Especificidades sobre a petição inicial no procedimento sumário. A peça processual da contestação deve conter TODAS as defesas possíveis e imaginárias, pois não haverá outra oportunidade para contestar. Esta é uma oportunidade única e, por isso, ela deve ser aproveitada. PRECLUI PARA O RÉU A OPORTUNIDADE DE FAZER…

pedido, embora este possa ser conhecido) -o direito de ação existe mesmo se o autor não for titular do direito que afirma. A teoria de Liebman, porém, reconhece existirem condições – possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual - da ação que são estranhas ao mérito da causa. O carecimento ou não da ação é observado com critérios distintos dos utilizados para a análise dos fatos alegados em petição inicial, que se manifestará por meio de despacho liminar. O artigo 267,

do CPC. A Jurisdição como pressuposto de existência do processo. Destaca-se que a jurisdição é pressuposto processual de existência do processo . Inexiste , pois , relação processual se formada perante órgão destituído de jurisdição . “ Sentença proferida por juiz aposentado ou afastado “ . Isso demonstra que não se fala em jurisdição não apenas como pressuposto de existência do processo , mas também como pressuposto de existência de apenas um ato processual. Animus Judicandi.…

instrumento de que se uitiliza o Estado para a solução dos conflitos de interesses submetidos à apreciação jurisdicional. PRO + CAEDERE - andar para frente, seguir Finalidade: atuação da lei às lides ocorrentes - Autos: conjunto de peças processuais (inicial, contestação, sentença), possuindo existência material; já o processo, imaterial - Procedimento: modo pelo qual o processo se desenvolve; aspecto externo do processo. - Tipos de processo: correspondem à…

ou como preferem alguns autores Objeção de Préexecutividade é um procedimento processual recentemente utilizado para atacar a execuçãol sem a necessidade de dar garantia à execução, como obrigatoriamente ocorre nos Embargos do Devedor. Este procedimento visa, em grau de admissibilidade verificar se estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, com vista a proporcional uma maior economia processual e evitar a oposição de Embargos, com a respectiva penhora de bens,…