Lava jato

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
· Noções de Direito Público (Direito Constitucional / Direito Administrativo / Legislação TCE-RJ)
A Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais. Administração Pública: disposições gerais, servidores públicos civis. Poderes. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, invalidação. Servidor Público. Processo Administrativo: normas básicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 5.427/2009 e suas alterações). Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, respectivo Regulamento e suas alterações (Decreto-Lei nº 220/1975 e Decreto
Estadual nº 2.479/1979). Lei Estadual nº 4.787/2006 e suas alterações. Lei Estadual nº 5.260/2008 e suas alterações. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar Estadual nº 63/1990 e suas alterações).
- Noções de Direito Processual (Processo Civil / Processo Penal)
Direito Processual Civil. Jurisdição. Órgãos da função jurisdicional. Poder Judiciário. Organização judiciária. Funções não jurisdicionais do Poder Judiciário. Órgãos auxiliares da Justiça. O juiz. Competência. Ação. Espécies. Condições da ação. Individualização. Conexão e continência. Concurso e cumulação de ações. A ação como instrumento de acesso à Justiça. Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Princípios informativos do processo e procedimento. Dos atos processuais. Princípios processuais constitucionais. A instrumentalidade do processo e sua importância para o acesso à Justiça. Direito Processual Penal. Sistemas processuais penais. Princípios processuais penais. Aplicação e interpretação da lei processual.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
· Noções de Direito Público (Direito Constitucional / Direito Administrativo / Legislação TCE-RJ)
A Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios