Prescrição Maria Helena Diniz

nos arts. 803 a 813 do Código Civil de 2002. 3. DEFINIÇÃO Na lição de CLÓVIS BEVILÁQUA, renda vem a ser “a série de prestações em dinheiro ou em outros bens, que uma pessoa recebe de outra, a quem foi entregue para esse efeito certo capital”(DINIZ,2002,pg .488). Logo, a constituição de renda seria o contrato pelo qual uma pessoa – rendeiro ou censuário – se obriga a fazer certa prestação periódica à outra – o instituidor – por um prazo determinado, em troca de um capital que lhe é…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA MAGISTRADOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Flávio Tartuce Doutor em Direito Civil e Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Especialista e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Coordenador dos cursos de Direito Civil, Direito Contratual e Direito de Família e das Sucessões da Escola Paulista de Direito. Professor dos cursos de mestrado e doutorado da FADISP-ALFA. Professor da Rede LFG. Professor da ESA/OAB/SP e em Escolas

próprio consentimento, que naturalmente seria manifestado de maneira diversa se o declarante tivesse pleno conhecimento das circunstâncias do negócio. O erro deriva de um equívoco da própria vítima, sem que a outra parte tenha concorrido para isso (DINIZ, 2009). Entretanto, conforme assevera RODRIGUES (2007), não é todo e qualquer erro que a Lei admite como causa de anulabilidade, é mister que o erro seja substancial, que seja escusável e que seja conhecido ou pelo menos possível de…

UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO LILIAN CONCEIÇÃO TRINDADE A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA COMO FONTES DE PERDAS DE DIREITOS FERNANDÓPOLIS 2014 LILIAN CONCEIÇÃO TRINDADE A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA COMO FONTES DE PERDAS DE DIREITOS Trabalho Acadêmico apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Camilo Castelo Branco, Unicastelo, Campus Fernandópolis, para obtenção de aprovação na Disciplina de Direito Civil. Orientador: Prof. Esp. Marco…

1 - A Prescrição no Direito Civil 1.1 - Introdução O indivíduo, quando se sentir lesado em seu direito, terá no Ordenamento Jurídico a possibilidade de requerer a reparação do mal sofrido por meio de uma ação judicial. Mas as pessoas devem estar atentas porque essa possibilidade não estará à disposição do seu titular por tempo indeterminado devido à regra jurídica da prescrição. A prescrição reprime a inércia (atitude passiva) e incentiva o titular do direito a tomar…

TÍTULO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TÍTULO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO..................................................................................................... 04 2 – CONCEITOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA............................................. 04 3 – prescrição E seus elementos integrantes..................................... 05 4 – DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO…

exercitada pela parte. Destacou também que a denunciação á lide era cabível em sede de ação possessória, e poderia ter sido pleiteada pelo autor. A Relatora também rejeitou a prejudicial de prescrição, visto que foi aplicado o disposto no art. 205 do Código Civil, determinando o prazo de 10 (dez) anos para a prescrição. Comprovou que a Sra. Marilene Faleiro tem direito sobre a área, fato impeditivo para que os réus respondam pela evicção. Fundamentando seu entendimento com base no art.…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESTABELECERÁ, OUTROSSIM, A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, APÓS OUVIDO O ADMINISTRADOR JUDICIAL E O COMITÊ DE CREDORES, PARA O DEVERDOR AUMENTAR DESPESAS OU CONTRATAR EMPREGADOS. TAL PEDIDO NÃO ACARRETARÁ A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO NEM DAS AÇÕES E EXECUÇÕES POR CRÉDITOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO. 08 – A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL PODE SE TORNAR UMA OBRIGAÇÃO? R - SIM. PARA OS CREDORES DA RESPECTIVA CLASSE COM QUAL O DEVEDOR CONSEGUIU ADESÃO DE TRÊS…

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Prescrição intercorrente é a prescrição que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. No entanto, não é em todo e qualquer processo que há o curso de prescrição intercorrente. Aqueles que não encampam uma pretensão, como no caso das ações potestativas, não há prescrição para a propositura da ação e consequentemente também não há que se falar em curso de prazo…

Ulbra - Universidade Luterana do Brasil Direito A Responsabilidade Civil das Indústrias Tabagistas Ana Paula Bruno Trajano Camila Pacheco Douglas Henrique Eduardo Maia Jéssica Maria João Paulo Wesley Rodrigues Gravataí 2014 Ulbra - Universidade Luterana do Brasil Direito A Responsabilidade Civil das Indústrias Tabagistas Projeto de pesquisa para ser apresentado Na amostra…