Prescrição Maria Helena Diniz

de uma chance caracteriza-se pelo fato de que em virtude de uma conduta ilícita (ação ou omissão), desaparece a possibilidade da ocorrência de um evento que traria um benefício futuro para a vítima ou evitaria o risco de um determinado prejuízo. (DINIZ, 2004, p. 281). A questão apresentada cuida de nova vertente na responsabilidade civil: a possibilidade de reparação pela perda de uma chance. Em outras palavras, o ressarcimento pela perda da oportunidade de conquistar determinada…

acontecimentos que independem da vontade humana, ou seja, decorrem da natureza. Os fatos jurídicos em sentido estrito (strictu sensu) se subdividem em: 2.1.1. Fatos jurídicos em sentido estrito ordinários (morte, nascimento, maioridade, decurso de tempo - prescrição etc). 2.1.2. Fatos jurídicos em sentido estrito extraordinários (terremoto, tempestade, inundação, enchente etc). 2.2. Fatos humanos são os acontecimentos que dependem da vontade humana, abrangendo tanto os atos…

também dos princípios gerais de Direito e a equidade a fim alcançarem o objetivo do Direito, qual seja, a Justiça. -Sobre os contratos de adesão, prescrição e decadência. Prescrição e decadência: prescrição versa sobre direito patrimonial. O prazos prescricionais estão todos nos arts. 205 e 206 do Código civil. Que dizem: Art.205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou…

vez de um Código de Direito Civil. Alguns países tiveram experiências satisfatórias com a unificação, como a Suíça, Canadá, Itália e Polônia, por exemplo. Em verdade, não se justifica que um mesmo fenômeno jurídico, como a compra e venda e a prescrição, para citar apenas alguns, submeta-se a regras diferentes, de natureza civil e comercial. Por outro, as referidas experiências demonstraram que a uniformização deve abranger os princípios de aplicação comum a toda a matéria de…

jurídico natural – que é o fato jurídico em stricto senso. Pode alterar as relações jurídicas independente da vontade humana. Pode ser classificado em: Ordinários: fatos de ocorrência comum ou cotidiana. Ex. nascimento, morte, decurso do tempo (prescrição, decadência), etc. Os mesmos possuem previsão legal; ou Extraordinários: são os fatos movidos pela imprevisibilidade, sendo sempre observado o caso fortuito (totalmente imprevisível) e a força maior dos acontecimentos (previsivel, mas…

com a redação da Emenda Constitucional nº 45/04, estabelece, expressamente, a competência da Justiça do Trabalho para julgar questões relativas a dano moral.” (pág. 111) 3.21 “Em relação ao prazo de prescrição quanto ao dano moral trabalhista, há duas teorias. A primeira entende que a prescrição é prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição. Dispõe o referido dispositivo: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos…

2 AGUIAR DIAS, José de. Da responsabilidade Civil. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1960. p 34. 12 Não é apenas o emérito jurista supra citado que sente quão complexo e difícil é estabelecer tal conceito. No mesmo sentido afirma Maria Helena Diniz 3 que “grandes são as dificuldades que a doutrina tem enfrentado para conceituar responsabilidade civil...”. O vocábulo responsabilidade origina-se do latim respondere, que significa responder por alguma coisa, transmite a idéia de…

Direito. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” (art. 5º, II, CF). A Lei é a principal fonte de Direito. É necessário fazer saber que, a norma, ou prescrição, por si só não exige, nem dá direitos. Para que se tenha o direito exercível, é preciso que a prescrição passe por alguns procedimentos até que tenha caráter legal, de acordo com a legislação, ou seja, deverá ser promulgada lei para que constitua direito. Segundo Venosa (2003), "a lei…

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL A presente ação de Execução Fiscal, que pretende recuperar suposto crédito da Exequente, representado na Certidão de Dívida Ativa de fls. 03, dos presentes autos, por todos os ângulos que se analise está fulminada pela prescrição. Da nulidade de C.D.A Aos 16 de março de 2.001, a Executada sofreu uma fiscalização por parte da Exequente, que entendeu estarem alguns recolhimentos de ISS, referente aos exercícios de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2.000, sendo…

Compromisso Arbitral (Lei 9307/96 e artigos 851 a 833); a Confusão (artigos 381 a 384) e a Remissão de dívida (artigos 385 a 388). c) abordar a existência de uma terceira espécie de extinção da obrigação, a sem pagamento, ou seja, quando ocorre a prescrição do direito de cobrar o cumprimento da obrigação, seja pela impossibilidade de execução da obrigação sem culpa do devedor, como por exemplo, quando ocorrer caso fortuito ou força maior, conforme preconizam os artigos 349 a 399, 667…