Estudos sobre expressões e fontes do Direito

Faculdade Fortium
Direito
Disciplina: Teoria Geral do Direito

Estudos sobre expressões e fontes do Direito

Brasília-DF

Outubro de 2013

Índice

Introdução ............................................................................................................ 02
Vacitio legis ......................................................................................................... 03
Trânsito em julgado ............................................................................................. 04
Fontes do Direito ................................................................................................. 05
Conclusão ............................................................................................................ 07
Referências Bibliográficas .................................................................................. 08

Introdução

No ano em que se comemora vinte e cinco anos de nossa Carta Magna, o objeto de estudo deste trabalho acadêmico enfatiza, ainda que de forma indireta, a presunção de inocência até o “trânsito em julgado”, expressão máxima da condenação em juízo. Outrossim, este trabalho trata da definição da “lei vaga” que nos remete à vigência da lei no curso de delito apreciado potencialmente em juízo. Ora, mais uma vez, a Constituição Federal em vigor é aludida, pois ninguém pode ser condenado senão em virtude da lei que precisa está em vigor; de outra feita, na ausência da lei, há que se recorrer a outras “fontes do Direito” que subsidiam o juízo. Tais fontes serão mencionadas e finalizarão esse breve estudo acadêmico.

Vacatio legis: Aplicação da lei no tempo

É uma expressão latina que significa "vacância da lei", ou seja: " A Lei Vaga"; designa o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, tem seu cumprimento obrigatório A questão