Prazo Apelação Pressupostos

recurso gera preclusão consumativa – Uma vez apresentado o recurso, não se pode realizar correções, ou juntar documentos) Art. 473 CPC Fungibilidade Principio do duplo grau de jurisdição Pressupostos recursais (Requisitos do Recurso) Juízo de admissibilidade: Preliminares de cabimento do recurso Pressupostos subjetivos – Dizem respeito a quem pode interpor recurso Sucumbência – O sujeito que tenha sucumbido, tenho sido derrotado (pode ser parcial ou total) Art.499 CPC – O…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR DANYELI DE SOUSA LIMA RECURSO DE APELAÇÃO VITORIA DA CONQUISTA 2014.2 DANYELI DE SOUSA LIMA RECURSO DE APELAÇÃO Trabalho exposto à disciplina de Direito Processual Civil II do 5º semestre, turma “B” do curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste como método de avaliação integral da 3ª unidade, sob forma de Auxilio Domiciliar, orientado pela professora…

Apelação No âmbito do Direito Processual Civil, apelação é o recurso fundamental (mas não o único) cabível contra as sentenças cíveis em território brasileiro, sendo portanto recurso paradigma/modelo, ou seja, aquele que serve de modelo para suprir eventuais lacunas legislativas na disciplina dos demais recursos. Institui o Código de Processo Civil que sentença é ato do juiz e que pode ser terminativa (sem resolução de mérito) ou de mérito (com resolução de mérito), então não faz diferença se a

(em horas): 72 Pré-requisito: Processo Civil II 1. EMENTA: Os Recursos Cíveis e a aplicação no Direito contemporâneo; Teoria geral dos recursos; Conceito e espécies; Efeitos e juízo de admissibilidade; Juízo de mérito; Recursos em espécie: apelação, agravos, embargos, recurso especial e extraordinário; Recursos exógenos ao Código de Processo Civil; Os meios executivos e as ações sincréticas: fase executiva e processo de execução; A defesa do executado: impugnações, embargos,…

o réu. Pressupostos recursais Para que o recurso possa ser examinado é necessário que se façam presentes alguns pressupostos, análise desses pressupostos é o que chamamos de juízo de admissibilidade, que é realizado parte no juízo a quo e parte no juízo ad quem. Pressupostos objetivos e subjetivos: Objetivos Subjetivos Cabimento - previsão legal ex. artigo 581 CPP. Adequação – decisão correta ex. recorrer de decisão interlocutória. Tempestividade – prazo…

1.- RECURSOS EM ESPÉCIE - APELAÇÃO 1.1.- CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES Em síntese a apelação é o recurso cabível para impugnar a sentença (art. 513, CPC); é o recurso ordinário por excelência, isto porque permite a rediscussão da decisão em sua integralidade fático-jurídico-probatória. Em alguns casos sua disciplina legal se aplica subsidiariamente a outros recursos, salvo quando incompatível ou houver regramento específico. Podem surgir alguns questionamentos acerca da definição de sentença.

acórdão não-unânime proferido em grau de apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada. Pressupostos de admissibilidade dos embargos infringentes a) seja o acórdão proferido no julgamento de apelação ou ação rescisória; b) que a decisão impugnada não seja unânime, isto é, deve existir voto vencido; c) que a sentença objeto da apelação seja de mérito; …

reexame de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, RESE etc.) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, protesto por novo júri, RESE no juízo de retratação etc.). CLASSIFICAÇÃO: - QUANTO À FONTE: - constitucionais – são aqueles previstos no próprio texto da CF (ex.: HC, recurso especial, recurso extraordinário etc.). - legais – são aqueles previstos no CPP (ex.: apelação, RESE, protesto por novo júri, embargos de…

diante de novas provas uma denuncia até a extinção da inimputabilidade; c) Absolvição sumaria está presente no ART. 415 resolvendo o juiz o mérito e pondo fim ao processo. OBS: Contra as decisões, de impronuncia e absolvição sumaria será cabível apelação. d) Desclassificação – nesse caso o juiz reconhecerá não existir crime doloso contra a vida, devendo remeter o processo do juízo competente nos termos dos ART. 419, CPP.…

recurso (artigo 8º - Garantias judiciais). Pressupostos processuais Pressupostos objetivos cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fato impeditivo ou de fato extintivo. Cabimento; o recurso deve estar previsto em lei. Adequação para cada decisão ao um recurso adequado, por força da fungibilidade dos recursos, a interposição de um recurso errado não impede de ser conhecido mas claro ser for feito dentro do prazo do recurso correto (art 579cpp)…