loas

§3º, do art. 5º, da CRFB-88, ou seja, possui status de norma constitucional), ao estipular o prazo mínimo de 2 anos para a definição do que seja “impedimento de longo prazo”, requisito para a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente físico. Palavras-chave: LOAS. Assistência Social. Convenção de Nova York. Impedimentos de longo prazo. Benefício. Amparo social. Prestação Continuada. Deficiência. Prazo. Inconstitucionalidade. -------------------------------------------------------------------------------- I) INTRODUÇÃO A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742/1993, em seu art. 20 (com a redação dada pela Lei 12.435/2011), prevê o direito a 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A redação original do citado artigo 20 da LOAS previa limite etário mínimo pouco superior ao atual - era de 70 (setenta) anos para o amparo social ao idoso. A grande novidade, contudo, reside na modificação do conceito de pessoa portadora de deficiência, que, segundo a redação original, seria aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, mas que agora, pela derrogação trazida pela Lei 12.470/2011, passa a ser conceituada como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação…

não lhe seja imputável, e o impedimento se prolongar por mais de 30 dias, a relação laboral suspende-se até a cessação do impedimento, salvo a ocorrência de qualquer causa que determine a extinção da relação de trabalho. Assim, só ocorre a suspensão do contrato de trabalho quando se verificam quatro requisitos: * Ocorrência de um facto suscetível de impedir a prestação do trabalho; * Transitoriedade do facto; * Prolongamento do facto suspensivo da prestação do trabalho por…

R: são três as matérias objeto de exceção ritual: a incompetência relativa ao juízo, o impedimento e a suspeição do juiz. 2. As exceções rituais constituem relação jurídica processual autônoma? Por quê? R: as exceções rituais não constituiem uma relação jurídico-processual autônoma, porque decorrem de incidentalidade, ou seja, o processo é dependente do principal. 3. A petição de exceção deve conter todos os requisitos do art. 282 do CPC? R: sim, as exceções serão…

Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009 (BRASIL, 2009a), promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – a primeira convenção da Organização das Nações Unidas do século 21. Essa Convenção provocou uma grande alteração no sistema normativo brasileiro ao instituir uma definição constitucional para a deficiência. Não havia clareza no sistema jurídico sobre quais deficiências estariam amparadas pelas proteções constitucionais e legais até a aprovação da…

Prazos Processuais Noção, espécies e características Os prazos processuais são estatuídos por lei ou fixados pelo Juiz. 1. Quando a lei não fixar expressamente determinado prazo (e este não seja determinado pelo juiz), ele será de dez dias para as partes requererem qualquer acto ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual; e também é de dez dias o prazo para a parte responder ao que for deduzido pela parte contrária –…

das partes, a empresa Z. Os trabalhos, a serem executados, correspondem ao ano de 2009 e referem-se à apuração de haveres. Diante deste fato e tratando-se exclusivamente do impedimento legal ele deve: a) Encaminhar ao juízo competente, petição no prazo legal, concordando com sua nomeação, não havendo impedimento legal, uma vez que já se passaram mais de 2 anos da rescisão contratual. b) Encaminhar ao juízo competente, petição no prazo legal, declinando sua indicação por ter sido…

Lista de Exercícios 02 – Aspectos da Profissão do Perito-Contador 01) O que é impedimento? Cite 2 situações onde ocorra impedimento técnico e 2 onde ocorra impedimento legal. R: Essa norma tem por objetivo, deixar bem claro as situações nas quais o perito-contador não poderá realizar o serviço, devendo declarar-se impedido, ou ainda, suspeito para a realização dos serviços periciais. Impedimento Técnico: 1) Quando o perito não possui conhecimento profundo da matéria periciada. 2)…

Questão 40 - De acordo com a NBC PP 01 – Perito Contábil, relacione os tipos de impedimentos apresentados na primeira coluna com as situações descritas na segunda coluna e, em seguida, assinale a opção CORRETA. A sequência CORRETA é: a) 3, 2, 1. b) 2, 3, 1. c) 3, 1, 2. d) 1, 3, 2 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Resolução: Mais uma questão cobrando a literalidade…

evidenciar que ao autor não assiste razão A contestação é um dos tipos de resposta a ser realizada, no prazo de 15 dias, a contar da data da citação válida, através da qual o réu deverá alegar, em seu favor, toda matéria fática e jurídica de defesa, especificar e requerer a produção de provas, sob pena de revelia, caso deixe o prazo fluir em branco. - Exceções (Arts. 304 a 306/CPC): São alegações do réu, formuladas em instrumento próprio, fora da contestação. Serão autuadas…

Prescrição e Decadência Noções Gerais  Para que servem?  Seu fundamento é a estabilização e a consolidação de direitos. Visam proporcionar segurança jurídica e paz social Prescrição e Decadência Prescrição O que é? É a extinção da pretensão de exigir uma prestação (ação ou omissão) por seu titular em decorrência do não exercício deste direito no prazo fixado em lei  Cuidado: o que prescreve é a pretensão, não a ação! Prescrição e Decadência Diferença Direito Subjetivo e…