Seminário ibet

ser a perda do direito de ação. Tal norma se efetiva no prazo de 5 (cinco) anos contados da constituição efetiva do crédito, possuindo algumas causas de interrupção, disciplinadas no parágrafo único do art. 174 do CTN e outras causas de suspensão disciplinadas ao longo do código. Quanto à decadência e a prescrição do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário, constata-se que o CTN trata, no art. 168, estabelecendo para tanto um prazo que chama de decadencial. Contudo, há uma confusão entre ambos os institutos, de forma a impossibilitar a diferenciação do institutos em relação ao direito do contribuinte. 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual e municipal? A Constituição Federal é expressa ao determinar que os prazos decadenciais e prescricionais, em matéria tributária, somente podem ser estabelecidos por meio de Lei Complementar. Diante disto, veda que seus entes federativos estabeleçam tais prazos por meio de lei ordinária. A competência para legislar sobre direito tributário, em especial as normas gerais, é da União, conforme disposto no art. 24, I, da CF. As normas relativas aos prazos prescricionais e decadenciais possuem o caráter de normas gerais, razão pela…

Será mesmo que a prescrição impede o ingresso da ação? Ex. Você tem uma dívida prescrita, ainda sim ingressa em juízo pleiteando o pagamento desta, o réu alega em preliminar de mérito a prescrição, o juiz então profere uma sentença, acolhendo a preliminar do réu. Não houve ação? Não houve processo? A ação é o direito público abstrato de pedir ao Estado um provimento jurisdicional. O direito de pedir ao Estado um provimento jurisdicional não prescreve nunca! Para o doutrinador Pablo…

objeto de prazo prescricional e do que seria objeto de prazo decadencial. Como não poderia deixar de ser, esse debate teve reflexos em todas as áreas do direito, e dela não escaparam os direitos de propriedade industrial. Modificações com relação ao tema sobrevieram com a entrada em vigor do novo Código Civil (Lei no 10.406/2002), fazendo-se necessário rever seus reflexos no que diz respeito aos direitos de propriedade industrial. Preocupado em estabelecer regras menos ambíguas e…

pleitear a restituição do indébito tributário: consiste na extinção do direito do contribuinte pleitear a restituição do crédito tributário. Na prática, é o prazo que tem o contribuinte para efetuar o pedido junto à autoridade, pela compensação/restituição/ressarcimento. (iv) Prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário: uma vez requerida a compensação/restituição/ressarcimento, via administrativa, consiste na extinção do direito do contribuinte buscar…

lançamento ocorre o prazo decadencial. A partir desse, até o escoamento dos prazos recursais ou a prolação de decisão administrativa irreformável, não flui qualquer prazo, nem de decadência, nem de prescrição. Após esses, inicia-se o prazo prescricional. INTRODUÇÃO No sistema tributário vigente a partir da Constituição Federal de 1988 foi reservado à Lei Complementar estabelecer normas gerais relativamente, entre outros, aos institutos da decadência e da prescrição. Neste caso, a…

direito de ação é autônomo em face do direito material a prestação. A pretensão não se confunde com o direito material que a faz nascer, nem com o direito de ação que é imprescritível. Ela surge quando o direito à prestação é violado e tem fim no último dia do prazo prescricional. Esse poder surge no primeiro dia do prazo prescricional e morre no último dia do prazo prescricional, ou seja, o poder conferido ao credor de coercitivamente exigir o cumprimento de uma prestação nasce no…

relativamente incapaz serão anuláveis, mas poderão ser convalidados desde que suprida a sua incapacidade, ou seja, se os representantes, tutores ou curadores convalidarem seus atos praticados poderão torna-los válidos. Ao contrario do absolutamente incapaz os atos praticados pelos relativamente incapazes correm os prazos prescricional e decadencial. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa- aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa São considerados relativamente incapazes os…

hipótese em que o crédito já está constituído, já existe no mundo fático, porém a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis o prazo cabível para a propositura de execução fiscal. Assim, operar-se-á a extinção da sua pretensão executória, não podendo o Fisco tomar qualquer medida no sentido de cobrar o débito ou constringir os bens do contribuinte. Em ambos os casos, restará extinto o crédito, consoante dispôs o CTN, nos termos do art. 156, V. Quanto ao pleito de repetição do…

PARA ESSE ASSUNTO. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO CLÓVIS BEVILÁQUA (1980, P. 290) RESUMIU OS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO EM DOIS: A) A NEGLIGÊNCIA OU INAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO E B) O DECURSO DO TEMPO. JÁ, MARIA HELENA DINIZ (2007, P. 387), INSPIRADA POR CÂMARA LEAL, APONTA QUATRO REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, QUE SÃO: A) EXISTÊNCIA DE UMA PRETENSÃO QUE POSSA DAR ENSEJO A UMA AÇÃO; B) INÉRCIA DO TITULAR DA AÇÃO (EM SENTIDO MATERIAL); C) CONTINUIDADE DESSA INÉRCIA DURANTE…

razão deste haver decaído. Inconformada procura seu escritório de advocacia e formula as seguintes perguntas: a) O que é um prazo decadencial? R: É aquele que peca pelo não exercício no prazo fixado por lei, acarretando a perda de um direito potestativo. b) Como se deve proceder para não perder o direito pela decadência em caso de direito do consumidor? R: De acordo com o art. 26, §3º, CDC, ela ainda terá o direito, por se tratar de uma lei especial, que se sobrepõe a uma lei geral.…