Prazo Decadencial E Prescricional

pretensão, ou seja, o poder de fazer valer em juízo, por meio de uma ação (em sentido material), a prestação devida, o cumprimento da norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal (arts. 205 e 206 do CC). O titular da pretensão jurídica terá prazo para propor ação, que se inicia (dies a quo) no momento em que sofrer violação do seu direito subjetivo. Se o titular deixar escoar tal lapso temporal, sua inércia dará origem a uma sanção…

vista que, consoante está disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, “prescreve em 05(cinco) anos, a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na seção II deste capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Com certeza, data vênia, os institutos jurídicos da decadência e da prescrição devem ser objetos de estudo e de um melhor aprofundamento acerca da matéria pelos profissionais de…

Carvalho Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Decadência e Prescrição: distinção doutrinária. 3. Fato e Vício do Produto e do Serviço. 4. Decadência e prescrição no CDC. 5. Prazos decadenciais. 6. Prazos prescricionais. 7. Causas impeditivas. 8. O direito em ação. 9. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O tema prescrição e decadência não aguça, à primeira vista, o interesse dogmático dos operadores do direito, em especial…

valor cobrado, ou ainda, para as quais tenha havido dilatação do prazo para que sejam satisfeitas. Destarte, seria cabível supor que, sendo os prazos decadenciais e prescricionais, causas da extinção do crédito tributário e, portanto, prazos que correm contra o direito da Fazenda Pública em fazer cumprir suas exigências tributárias, a suspensão do direito da Fazenda Pública exigir tais créditos, também suspendessem o decurso desses prazos. Entretanto a questão não é tão simples…

paralisado, sem qualquer despacho nem petição das partes, até 20/09/2001, vindo a ser julgado, também desfavoravelmente ao contribuinte, em 10/10/2001. Publicada a decisão (e o aresto unânime) em 15/10/2001, foi a sociedade dela notificada, esgotando-se o prazo para pagar o débito em 22/10/2001. Não advindo pagamento nem de parcelamento, foi o crédito tributário inscrito em dívida ativa, em 22/11/2007, vindo, contudo, a execução fiscal a ser ajuizada somente em 29/11/2007. Citada, a…

Prescriçao CONCEITO É a perda da açao atribuída a um direito por nao ter sido exercida no prazo fixado em lei. Faz com que a pessoa perca a açao atribuída ao seu direito. Há a conservaçao do direito, mas nao haverá mais açao para exercê-lo em juízo. A prescriçao se destina a consolidar os direitos de maneira que nao se caiba mais discussao sobre o assunto. É tratada na Parte Geral do Código Civil. Decurso do Prazo Estabelecido em Lei O artigo 205 do Código Civil dispõe que tanto…

dias depois de retornar da viagem, procurou a loja para reclamar e ouviu do balconista que não teria mais direito em razão deste haver decaído. Inconformada procura seu escritório de advocacia e formula as seguintes perguntas: a) O que é um prazo decadencial? b) Como se deve proceder para não perder o direito pela decadência em caso de direito do consumidor? c) Qual a diferença entre decadência e prescrição? R:e a decadência do direito CASO CONCRETO 2 Antonio Renato de…

Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante nº 8 do STF). O art. 146, III, “b” da CF/88 é taxativo ao definir ser de competência de Lei complementar qualquer matéria relativa ao estabelecimento de prazos decadenciais e prescricionais dentro da seara tributária. Entretanto, não há qualquer óbice…

cobram juros ou multas no caso de consulta formulada pelo devedor no prazo de pagamento. Se houver mais de um débito vencido, do mesmo sujeito passivo em relação ao mesmo sujeito ativo, a administração deve observar a imputação, nessa ordem (art. 163 do CTN): a) débitos por obrigação própria, depois os relativos a responsabilidade tributária: b) contribuição de melhoria, depois taxa, por fim impostos; c) ordem crescente dos prazos de prescrição; d) ordem decrescente dos montantes. A…

os institutos da decadência e da prescrição tendem a zelar pela paz social e pela tranquilidade da ordem jurídica, pois se não existisse um prazo determinado para o sujeito requerer o seu direito, “as pessoas teriam de guardar indefinidamente todos os documentos dos negócios realizados em sua vida”.3 Para ele, a prescrição e a decadência estabelecem prazos certos, após o decurso destes, libera as pessoas de uma enorme insegurança nas relações jurídicas. A palavra prescrição tem…