Prazo Decadencial E Prescricional

direito por meio da ação judicial cabível), a decadência é a perda do direito em si por não ter sido exercido num período de tempo razoável. Tanto a prescrição, quanto a decadência buscam reprimir a inércia dos titulares dos direitos, e assim, fixam prazos razoáveis para que estes direitos sejam exercidos. Uma vez operada a prescrição ou a decadência, a conseqüência jurídica, via de regra, será a mesma, qual seja, a impossibilidade de exercitar um direito. Por se tratarem de…

UNIFOZ HYRUM MOISÉS JULIK DE SOUZA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Foz do Iguaçu – PR 2013 CONCEITO DE PRESCRIÇÃO É a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto em lei. Neste caso, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural, que é aquela “que não confere o direito de exigir seu cumprimento, mas, se cumprida espontaneamente, autoriza a retenção do que foi pago.” …

poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Para um melhor entendimento do…

do direito de ação. Nesse sentido, entendo que o prazo fixado nos artigos 165 e 168 do CTN é de decadência para o contribuinte cobrar a partir do pagamento indevido. Fala-se em decadência por que ainda não há pretensão resistida. Se o fisco se recusar a restituir, aí sim surge ao contribuinte o direito de ingresso com ação cobrando o que entender devido e só a partir de então que podemos falar em prescrição. Como o CTN não trata do prazo prescricional do contribuinte, a regra a ser…

prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Decadência do direito de lançar: O prazo de decadência existe para que o sujeito ativo constitua o crédito tributário com presteza, não sendo fulminado pela perda do direito de lançar. A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento e segundo o artigo 142 do CTN, que deve se dar em um prazo de 5 anos; (ii) Prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário: Após o lançamento, o…

exercício no prazo previsto em lei ou pelas partes. Direito Potestativo é aquele que confere a seu titular o direito de provocar mudanças na esfera jurídica de outrem, de forma unilateral, sem que exista um dever jurídico correspondente, mas tão somente um estado de sujeição. Se a outra parte tem um dever jurídico a ser cumprido, aí estaremos diante de um direito subjetivo. Então quando estamos diante de uma estrutura de um direito subjetivo patrimonial, estaremos sujeitos a um prazo…

extinção do direito material. O objeto da possível futura ação deixa de existir. Segundo Câmara Leal “Decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse verificado” O que é Prescrição? Prescrição é a perda da ação processual e da possibilidade de defesa referente ao direito em questão por ter transcorrido o tempo de…

prescrição. Tendo em vista a violação de um direito, a ação tem por fim eliminar os efeitos dessa violação. Violado o direito, surge a pretensão. A ação prescreverá se o interessado não promovê-la. Tão logo surge o direito de ação, já começa a correr o prazo de prescrição. 2. A inércia do titular da ação pelo seu não-exercício é atitude passiva. O titular nada promove para nulificar os efeitos do direito violado. Há, por parte do prescribente, abstenção do direito de ação. A inércia é,…

proporcionam a honra de tê-los por perto, sendo-lhes eu, consumidor do seu tempo e conselhos. RESUMO O presente trabalho teve como escopo o propósito de contribuir para o esclarecimento acerca da problemática em razão da reabertura do prazo decadencial e prescricional para repetição do indébito ante a superveniência da declaração de inconstitucionalidade de tributo pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. O tema foi estruturado abordando-se temas de…

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO 8 1.4. IMPEDIMENTO DA PRESCRIÇÃO 9 1.5 PRAZOS PRESCRICIONAIS 10 capítulo 2: decadência 12 2.1. CARACTERIZAÇÃO 13 2.2. DIFERENÇAS ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 14 2.3. PRAZOS DECADENCIAIS 16 considerações finais 17 referências bibliográficas 18 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O exercício de um direito não pode ficar pendente por prazo indeterminado. Deve ser exercido pelo titular dentro de certo prazo. Isto não ocorrendo, perderá o titular a…