INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SÃO LUIS 2015 LARISSA KARLA DIAS SOARES NILSON DA SILVA AZEVEDO JUNIOR SANDRO HENRIQUE MEIRELES ALMEIDA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SÃO LUIS 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo principal expor as principais características acerca interceptação telefônica apresentando seu conceito, os casos de admissibilidade e inadmissibilidade, a sua regulação no ordenamento jurídico brasileiro, além de sua utilização como meio de prova no processo penal. Para atingir o referido objetivo, utilizou-se como embasamento teórico a analise da Lei 9.296/96, a doutrina e a jurisprudência relativos ao tema. Adentrando ao tema destacamos que interceptação telefônica é uma medida cautelar admitida pela Constituição apenas em caráter excepcional na investigação de crimes punidos com reclusão, devido a afronta ao direito à intimidade do investigado e terceiros envolvidos na comunicação telefônica. Para limitar o uso deste instrumento, o Estado buscando proteger garantias individuais, estabeleceu requisitos para a autorização da interceptação telefônica, por meio da edição da Lei 9.296/96. 1 DIFERENÇA ENTRE INTERCEPTAÇÃO TELEFONICAS, ESCUTAS TELEFONICAS E GRAVAÇÕES TELEFONICAS MARTINS aponta por que essa definição é importante: Distinções entre intercepção telefônica, gravação clandestina e escuta telefônica são importantes para a determinação da…

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas , de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a leis estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” Art. 5, XII, CF O que é possível interceptar? Quatro entendimentos: 1) Ada Pelegrini  último caso na caso na CF é só a comunicação telefônica, porque se trata de uma norma protetiva…

interceptação telefônica Prazo de quinze dias: por força do art. 5.º da Lei 9.296 /1996 a captação das comunicações telefônicas e telemáticas não poderá exceder o prazo de quinze dias. Quinze dias, como se vê, é a duração máxima. Pode o juiz, portanto, autorizar a interceptação por prazo menor. O limite temporal que foi estabelecido faz parte da proporcionalidade em abstrato, da qual se encarregou o legislador. Toda medida restritiva de direito fundamental deve, efetivamente, ter…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II Interceptação Telefônica PUC/GO – Pontifícia Universidade Católica de Goiás Novembro de 2012 A redação dos incisos (artigo 5º da Constituição Federal) que cuidam da proteção à intimidade, à privacidade, à honra, e de outros valores reconhecidos na ordem jurídica constitucional, costuma causar algumas perplexidades em quem se vê na contingência de interpretá-los. O inciso X, por exemplo, menciona que são invioláveis a intimidade, a…

[pic] Unidade Chapecó – SC Coordenação do Curso de Direito Metodologia da Pesquisa Jurídica JOÃO PAULO TOZZO A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E O PRINCÍPIO DA INTIMIDADE Chapecó, 2011. 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem a finalidade de analisar, discutir e debater alguns aspectos referentes à Lei da Interceptação das Comunicações Telefônicas. Portanto, conforme…

LEI N. 9296/96: Interceptações Telefônicas TERESINA 2010 EMANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR DAS PROVAS ILÍCITAS E A LEI N. 9296/96: Interceptações Telefônicas Projeto apresentado ao Centro de Ensino Unificado de Teresina – CEUT, referente à 3ª avaliação da disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica, sob orientação da Professora Dra. Lucirene da Silva Carvalho.…

LEGISLAÇÃO APLICADA À SEGURANÇA COMPUTACIONAL Nome: Marcos Souza Matrícula:UC08042804 EMAIL:marcospaulo@setasolucoes.com.br PROJETO DE LEI: Privacidade e relações de trabalho em ambientes eletrônicos CONTAGEM, quarta-feira, 3 de novembro de 2010 INDICE PG. INTRODUÇÃO.............................................................................................. 03…

2.8 2.2.9 3 3.1 3.2 RETROSPECTO HISTÓRICO DA QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ............................................................ Da Interceptação Telefônica no ordenamento jurídico brasileiro antes da Constituição Federal de 1988 ..................................................................... O advento da Carta Magna de 1988 e a vertente garantista ...................... O vácuo legislativo sobre a temática: o contexto sócio-jurídico que conduziu…

A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E A SUA RENOVAÇÃO: O ART. 5º DA LEI 9.296/96 E A VISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES1 MARCELO BONFIM DOS SANTOS RESUMO A despeito de sua importância, a interceptação telefônica não recebeu tratamento específico no ordenamento jurídico pátrio antes de 1996. Apenas em julho do referido ano o legislador infraconstitucional deu prioridade ao assunto, regulamentando a matéria por meio da Lei n. 9.296/96. Mais de quatorze anos se passaram desde a sua…

Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Interceptação das comunicações telefônicas como mecanismo de investigação criminal Ariel José Guimarães Nascimento Rio de Janeiro 2010 ARIEL JOSÉ GUIMARÃES NASCIMENTO Interceptação das comunicações telefônicas como mecanismo de investigação criminal Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner…