Prazo Interceptação Telefonica Justificativa

deparar com fato criminoso, dele dará ciência ao Ministério Público5. FIXAÇÃO DE UM PRAZO CERTO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS: • As CPI’s sofrem limitação cronológica; • O Regimento da Alego prevê o prazo de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, perfazendo 180 dias (art. …

possa ser diminuído. 4. (Juiz Federal 4ª Região 04) A decretação de estado de defesa implica restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio de associações, ao sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. Estado de defesa. Admite restrição do art. 5º, inciso LXI, da CF em se tratando prisão por crime contra o Estado (art. 136, §3º, I a IV, da CF), restrições de direitos fundamentais previstas no art. 136, I. Estado de sítio. Admite…

da culpa em ação de dano moral por infidelidade conjugal 12 2.1 Da prova lícita e ilícita no dano moral 15 2.2 Prova literal, documentos e cartas 20 2.3 Sentença criminal 24 2.4 Prova técnica e pericial 25 2.5 Gravações sonoras e telefônicas 26 2.6 Ciência própria e o conhecimento pessoal do juiz 30 3 Possibilidade de aplicação das normas relativas aos deveres conjugais na relação de união estável e nas homoafetivas 31 4 O quase adultério e o perdão tácito 38…

– A QUESTÃO DA PROVA ILÍCITA À LUZ DA PONDERAÇÃO.................. 12 – LICITUDE DA GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES............................................................................................... 13 – A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E SUA ADMISSIBILIDADE EM SEDE CIVIL........................................................................................................ 14 – POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RESGUARDADAS POR SIGILO…

interesses discutidos (a ilicitude da prova e os fatos que necessitam da prova ilícita para a demonstração da sua verdade), deixa-se de lado a ilicitude e entende-se por aplicável a prova ao caso concreto para a tutela do interesse. Exemplos: a conversa telefônica gravada por um dos interlocutores, sem a anuência do outro, quando se discutem fatos relacionados com a guarda dos filhos. 2. Direito da Personalidade e o Direito do Trabalho O termo “pessoa”[6] pode ser visto em três…

constitucional de jurisdição, segundo o qual as CPIs não poderão praticar determinados atos jurisdicionais, por se referirem a direitos e garantias fundamentais do cidadão e por expressa estipulação constitucional, só podem emanar do Poder Judiciário. JUSTIFICATIVA A relevância do tema apresentado reside na razão das CPIs serem de grande importância dentro do cenário jurídico político nacional, uma vez que são instauradas para a investigação de infrações consideráveis em relação…

relativa quando a Constituição exige lei apenas para estabelecer os critérios ou as bases para a regulamentação infralegal. Ela está presente quando a Constituição usa termos como "...segundo os critérios da lei"; "...nos termos da lei"; "...no prazo da lei"; "...nos limites da lei" etc. A questão está errada por apresentar a definição de reserva legal relativa. Show de bola, não é? Bem, mas a Esaf também já "inventou" com esse assunto. Na prova de Procurador da Fazenda (PGFN) de…

lavratura. § 3º. Nos termos do art. 24 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o servidor indicado no Termo Circunstanciado Administrativo como envolvido nos fatos em apuração poderá, no prazo de cinco dias, se manifestar nos autos do processo, bem como juntar os documentos que achar pertinentes. § 4º. O prazo previsto no parágrafo anterior pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. § 5º. Concluído o Termo Circunstanciado Administrativo, o responsável pela sua…

trabalho tem o escopo de realizar um estudo aprofundado da legislação referente aos crimes, procedimento penal e investigação policial, previstos nas Leis 6.368/76 e 10.409/02, ou seja, a legislação referente a entorpecentes, além de temas como interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário, lavagem de dinheiro e prisões cautelares, tendo em vista a estreita ligação com a repressão aos delitos especialmente tráfico e associação ao tráfico de drogas. Terá a presente monografia…

Direitos Humanos e Minorias – CDHM etc. As comissões temporárias são aquelas criadas para apreciar determinado assunto, e se extinguem ao término da legislatura, ou antes (comissões especiais), quando alcançado o fim a que se destinavam ou expirado seu prazo de duração. São exemplos de comissões temporárias as comissões representativas (ou externas), destinadas a representar Casa Legislativa em congressos, solenidades ou atos públicos, e as comissões parlamentares de inquérito (CPI),…