Caducidade do direito de liquidação de imposto versus procedimento criminal fiscal

Caducidade do direito de liquidação de imposto versus Procedimento criminal fiscal Comentário: Propomos uma pequena reflexão sobre a relação de prejudicialidade entre o acto tributário de liquidação de imposto, sujeito a um prazo de caducidade, e o procedimento criminal fiscal. Abstract: Num tempo de aceso combate contra a fraude e evasão fiscal, afigura-se de grande pertinência a demarcação das competências de liquidação (e cobrança de imposto) e de punição criminal dos infractores (maxime, no abuso de confiança fiscal e na fraude fiscal). Qual o prazo de caducidade do direito de liquidação? A instauração do procedimento criminal tem reflexos na contagem desse prazo de caducidade? O prazo de prescrição do procedimento criminal fiscal interage com o referido prazo de caducidade? Afinal, a questão tributária (susceptível de sindicância judicial nos nossos tribunais tributários) é uma questão prévia ou prejudicial relativamente ao processo penal tributário? Qual o cabimento do pedido de indemnização civil em sede do processo penal? Poderá este ser utilizado pelo Estado, quando caducado o direito de liquidação do imposto (ou prescritas as dívidas tributárias), para arrecadar as receitas tributárias danosamente não cumpridas? Nas linhas seguintes, propomo-nos reflectir sobre este tema. “O imposto é a arte de pelar o ganso fazendo-o gritar o menos possível e obtendo a maior quantidade de penas” John Pollard I- Direito de liquidação. Prazo de…

do direito de liquidação....................................................................3 Prescrição da prestação tributária .......................................................................5 Conclusão.............................................................................................................8 Bibliografia............................................................................................................9 pág. 1/9 CADUCIDADE E PRESCRIÇÃO…

Taxa 8 1.6. Liquidação e Pagamento 8 1.6.1. Liquidação 8 1.6.1.1. Competência para a liquidação 8 1.6.1.2. Momento da liquidação 9 1.6.2. Pagamento 9 1.6.2.1. Prazos para Pagamento 9 1.6.2.2. Local de pagamento 10 1.6.2.3. Consequência do não pagamento 10 Conclusão 11 Referências Bibliográficas 12 Introdução Para a satisfação das necessidades públicas, o Estado que é representante de todo e qualquer cidadão deve possuir uma fonte de financiamento sustentável das suas…

Com o objectivo de reduzir as despesas do cumprimento das obrigações tributárias e os encargos de fiscalização e controlo, houve necessidade de introduzir no sistema tributário para pequenos contribuintes, um imposto simplificado através da simplificação dos procedimentos, propiciando, assim o alargamento da base tributária no Pais. A Assembleia da República, ao abrigo do disposto n°. 2 do artigo 127 conjugado com alínea o) n°.2 do artigo 174 ambos da constituição da república que…

Ministros, aos 26 de Fevereiro de 2008. Publique-se. A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo. Regulamento do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado CAPÍTULO I Disposições gerais ARTIGO 1 Âmbito de aplicação Conselho de Ministros: Decreto n.º 7/2008: Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. O presente regulamento aplica-se aos sujeitos passivos do Imposto sobre o Valor Acrescentado definidos no artigo 2 do Código do IVA, aprovado pela Lei n.º 32/2007,…

1.Introdução Apresentação. Este trabalho visa discutir alguns aspectos relacionados com o Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares E no mesmo trabalho falou se sobre as categorias do mesmo imposto e tambem abordou se assunto sobre o procedimentos e formas de liquidação ePrazo para liquidação onde diz se tambem que O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRPS, é um imposto directo que incide sobre o valor global anual dos rendimentos, mesmo quando provenientes de…

DE PAGAMENTO POR ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO INDUSTRIAL ARTIGO 1º 1. A liquidação provisoria a que se refere o ertigo 78º do codigo do imposto Industrial, com a nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 18/92, de 03 de julho, relativamente aos contribuintes do grupo A e B, passa a fazer-se mensalmente, por referência ao próprio exercicio em que a actividade se exerce. 2. A obrigação de liquidação prevista no presente diploma será efectuada atraves do preenchimento e entrega da declaração…

TODO Links para documentos externos Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. O presente diploma entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004. As alterações, posteriormente, aprovadas estão inseridas no próprio articulado. Última alteração: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. Índice Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 1 Índice 2 Código do Imposto Municipal sobre as…

cento), em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; II - 20% (vinte por cento), em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; III - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; IV - 15% (quinze por cento), em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. § 1o No caso de aplicações existentes em 31…

2. EMBARGOS À EXECUÇÃO Manoel Antonio Teixeira Filho conceitua os Embargos à Execução “como a ação do devedor, ajuizada em face do credor, no prazo e formas legais, com o objetivo de extinguir, no todo ou em parte, a execução, desconstituindo, ou não, o título em que esta se funda.” 2.1. Natureza Jurídica dos embargos Sobre a natureza jurídica dos Embargos à Execução, a doutrina e a jurisprudência consideram-no uma ação autônoma, incidente na execução, e não um recurso, porque…