Prazo Apelação Pressupostos

OS EMBARGOS INFRINGENTES Daniela Lemos Hübner Prof. Orientador Me. Paulo Heerdt Visando fazer um exame atual acerca do recurso de embargos infringentes, este trabalho objetiva analisar os pressupostos para sua admissibilidade, as hipóteses em que é cabível, bem como abordar os casos em que há divergência quanto a sua aplicabilidade. O tema é tratado por tópicos, com a apresentação de considerações feitas pela Doutrina e pela Jurisprudência. Também é realizada referência à limitação sofrida

relação processual. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS Assim como a ação, o recurso está sujeito a determinados pressupostos processuais; pressupostos são as exigências legais para que o recurso seja conhecido. Assim, a existência dos pressupostos é antecedente necessário para exame do recurso. O recurso sequer será apreciado se não estiverem todos os pressupostos presentes ATENÇÃO: se presentes os pressupostos, diz-se: recurso conhecido. Se ausentes os pressupostos, diz-se:…

581 a 592 do CPP); b) Apelação (art. 593 a 603 do CPP); c) Protesto por novo júri (art. 607 e 608 do CPP); d) Embargos de declaração (art. 619 e 620 do CPP); e) Carta testemunhável (art. 639 a 646 do CPP); f) Embargos Infringentes (art. 609, p.ú. do CPP); g) Agravo de Instrumento (art. 28 da Lei n.º 8.038/90); h) Recurso inominado (art. 625, § 3º do CPP); i) Recurso ordinário; j) Recurso especial (art. 105, III, CF); l) Recurso extraordinário (art. 102, III, CF). Pressupostos…

típicas: extinguem o processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou pela existência de pressuposto processual negativo. - Sentenças atípicas: não há resolução de mérito por outras razoes, elencadas no art. 267 do CPC, como perempção, convenção de arbitragem, abandono da causa entre outras. OBS: tanto as sentenças definitivas como as terminativas são impugnáveis por meio de apelação. (art. 513 CPC). Elementos da Sentença Art. 458 CPC …

decisão, quer se trate de ação como nos recursos voluntários, quer se cogite de provocação da instância superior pelo juiz que proferiu a decisão. 1.2. Classificação, condições e pressupostos. Assim como a ação, o recurso está sujeito a determinados pressupostos processuais. São comuns a todos os recursos os pressupostos de: a) previsão legal; b) forma prescrita em lei; c) tempestividade. Para ser interposto, um recurso deve estar previsto em lei e, também, ser adequado à decisão…

APELAÇÃO HUMBERTO THEODORO JÚNIOR & BARBOSA MOREIRA O cabimento da apelação se dá nos termos do artigo 513, qual seja: Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Sentenças são os atos processuais que encerram o processo e distinguem-se em definitiva e terminativa, conforme o encerramento da relação processual se dê com ou sem julgamento do mérito. Portanto, apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao

prejudicado e o Ministério Público. 4. CLASSIFICAÇÃO Apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial ou extraordinário. Quanto ao âmbito: totais ou parciais, dependendo da extensão da matéria impugnada. Quanto ao momento: independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbência recíproca. Quanto à fundamentação: livre (a apelação, o agravo, o recurso ordinário…

pacificando a questão, afirmando que tal procedimento é legal. 2) Pressupostos de admissibilidade recursal Assim como o juiz deve analisar os pressupostos processuais, também deve haver a análise dos pressupostos recursais. Tais pressupostos são de admissibilidade, ou seja, o mérito do recurso não será julgado se não for ultrapassada a fase da admissibilidade. Afirma-se que o recurso foi conhecido ou admitido quando os pressupostos de admissibilidade são julgados favoravelmente.…

determinar a notificação do funcionário para que antes do juiz decidir se deve ou não receber a inicial acusatória, o funcionário publico apresente defesa previa, não existe réu, pois o juiz ainda não recebeu, ele notifica o funcionário para que no prazo de dez dias presente a defesa previa, só após o juiz vai decidir se recebe ou não. Antes de tornar um funcionário publico réu ele deve ouvi-lo primeiro, é uma benéfice que se dá ao func publico, pois ele é um integrante da administração…

APELAÇÃO PROCESSO CIVIL II PROF.: CRISTINA ADRY CONCEITO DE APELAÇÃO  É o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público, com o fim de provocar o reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente superior, objetivando a reforma ou a anulação do julgado.  Recurso é um meio voluntário de impugnação de decisões judiciais, interno ao processo, que visa à reforma ou a anulação da decisão atacada. NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO …