Prazo Apelação Pressupostos

processual, por força da decisão recorrida, no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão. Sua finalidade principal é evitar a preclusão e tem duas formas, retido e de instrumento. 116.1. AGRAVO RETIDO A forma ordinária de interposição do recurso de agravo é a retida, salvo quando a decisão agravada for capaz de gerar lesão grave ou de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão de apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando então…

não se exige um requisito específico para sua interposição, basta o mero inconformismo com a Decisão; Ex.: apelação. Extraordinários: estes por sua vez exigem requisitos específicos para sua interposição. Ex.: recurso extraordinário PRESSUPOSTOS RECURSAIS Só se admite um recurso quando presentes todos os pressupostos, estes pressupostos podem ser objetivos e subjetivos. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS a) Previsão legal: só se admite a interposição de um recurso quando houver previsão…

RECURSOS EM ESPÉCIE APELAÇÃO APELAÇÃO Cabimento Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 162, § 1º, CPC Terminativa (art. 267, CPC) - s/ resolução do mérito Definitiva (art. 269, CPC) – c/ resolução do mérito APELAÇÃO Exceções: Recurso Inominado – Sentenças juizado (art. 41, Lei nº 9.099/95) Embargos Infringentes contra sentenças em execução fiscal (art. 34, Lei nº 6.830) Recurso Ordinário Constitucional contra sentenças com partes Estado estrangeiro ou organismo…

Além disso, o recurso é uma forma de controle da jurisdicionalidade e de combate ao arbítrio. Finalidade: o reexame de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, RSE, etc.) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, RSE, etc.). Pressuposto fundamental O pressuposto fundamental de qualquer recurso é a sucumbência; é a desconformidade entre o que foi pedido e o que foi concedido. Classificação dos Recursos a) Quanto à fonte: -…

interposto no prazo legal Regularidade: Deve preencher as formalidades legais Inexistência de fato impeditivo ou extintivo: Um exemplo é se o réu desistir de recorrer, vale dizer de que é um fato impeditivo. REQUISITOS SUBJETIVOS - Legitimidade recursal -Interesse recursal (utilidade) PRESSUPOSTOS RECURSAIS Os pressupostos recursais são àqueles que antecedem a interposição do próprio recurso. Assim, classificam-se os pressupostos…

Tipos de recurso: Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias Embargos de declaração (ats. 535 a 538 do CPC): Recurso contra decisões contraditórias, omissas ou obscuras-prazo 5 dias…

Legitimação para embargar 5 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 7 2.1 Conceito 7 2.2 Pressupostos dos embargos de declaração 7 2.3 Procedimento 8 2.4 Efeito Interruptivo 8 2.5 Efeito Suspensivo 9 2.6 Embargos manifestamente protelários 9 1 – EMBARGOS INFRINGENTES O artigo 530 do Código de Processo Civil mostra que o embargo infringente é um recurso cabível contra acórdão não unanime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que…

admissibilidade? 27) O que é juízo de mérito? 28) O que é dúvida objetiva? 29) O que é dúvida subjetiva? 30) Quais são os pressupostos objetivos de admissibilidade dos recursos? 31) Discorra sobre os pressupostos subjetivos dos recursos. 32) No juízo de mérito, como pode se dar o provimento jurisdicional? 33) Os termos condições da ação e pressupostos processuais podem ser utilizados na fase recursal? Explique. 34) O que ocorre quando o juízo de admissibilidade é…

expressamente previstos em lei. A lei processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergênciaem recurso especial e em recurso extraordinário. Espécies de recursos no processo civil 1. Apelação 2. Agravo de instrumento 3. Agravo retido 4. Agravo interno 5. Embargo infringente 6. Embargos de…

.... 6 5. PRESSUPOSTOS, REQUISITOS E/OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.................................................................. 6 6. EFEITOS RECURSAIS ............................................................................... 7 7. RECURSOS EM ESPÉCIE .......................................................................... 8 7.1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO............................................................. 8 7.2 APELAÇÃO ..............