Pressupostos Prosseuais

Mauro Luís Boschetti* Pressupostos recursais da apelação cível Resumo: Este artigo trata da análise dos pressupostos recursais da apelação cível, também conhecidos por requisitos de admissibilidade dos recursos. A pesquisa foi dividida no estudo dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, contidos na Teoria Geral dos Recursos, aplicáveis à apelação cível. Também se procurou situar o momento processual no qual ocorre a análise de tais pressupostos, bem como algumas questões pontuais relativas ao tema. A importância do tema é verificada na medida em que qualquer recurso há de preencher com tais requisitos para ver conhecido seu mérito. Para tanto, utilizaram-se obras consagradas no Direito Processual Civil, bem como Revistas Jurídicas da área, com profundas discussões do tema, além de pesquisa jurisprudencial junto ao Tribunal de Justiça Gaúcho. Palavras-chave: Apelação cível. Pressupostos extrínsecos. Pressupostos intrínsecos. Requisitos de admissibilidade recursal. Assumptions appellate of civil appeal Abstract: This paper analyzes the Civil Appealing, also known as the admissibility requirements of appeals. The research was divided into the study of the intrinsic assumptions and extrinsic assumptions found in the General Theory of Appeals, applicable to the Civil Appealing. It was also sought to place the procedure time when it occurs before the analysis of such assumptions, as well as some specific questions about the topic. The importance of the theme…

tribunal hierarquicamente superior, o juízo ad quem.Exceção para os embargos de declaração e embargos infringentes, situação em que os recursos são dirigidos ao mesmo juízo que proferiu a decisão. Para que o recurso seja recebido é necessário que preencha os requisitos dos pressupostos de admissibilidade. Esses requisitos são necessários para que o juízo ad quem conheça o mérito do recurso. Vale lembrar que, o juízo ad quem, não fica condicionado à análise dos pressupostos…

1)Quais os pressupostos objetivos e subjetivos dos recursos ? Todos os recursos para serem recebidos devem obedecer os pressupostos recursais, objetivos e subjetivos. Pressupostos objetivos: 1) Cabimento do recurso: Eu tenho que analisar qual recurso cabível para aquele tipo de decisão. Unirrecorribilidade recursal: Para cada tipo de decisão teremos um tipo de recurso. Conforme for o tipo de ato praticado pelo juiz ou lá no âmbito do tribunal nós teremos os tipos de recursos. A lei…

RECURSO -INTRODUÇÃO- Observaremos quão é importante o juízo de admissibilidade quanto ao interesse e legitimidade, além dos pressupostos para dar-se conhecimento ao recurso. Veremos que o princípio da voluntariedade, ínsito aos recursos em geral, sofre exceção nos casos de recurso de ofício, posto ser dever de o juiz devolvê-los a reexame do tribunal "ad quem". Da deserção do recurso - não pagamentos das despesas processuais e fuga do réu após a interposição do dito recurso - dos seus…

chamada apelação de ofício, que foi substituída pelo instituto do reexame obrigatório. Recorre a parte que, não concordando no todo ou em parte com uma decisão, pretende sua reforma. O juiz não pode ter tal objetivo, reformar a própria decisão. O recurso se desenvolve no mesmo processo. O recurso faz parte de um todo que é o desenvolvimento da ação, desde a sua propositura até o esgotamento de todos os meios que levam ao exame do pedido do autor. Ao recorrer, a parte não propõe…

causa (acima de 60 salários mínimos) ou matéria (está no 275?). - Sumário: (agricultura, acidente de carro... definido pelo 275.) Valor da causa (inferior de 60 salários mínimos). - Especial (Usucapião, reintegração de posse, inventário, partilha) Livro IV do CPC *Se não está no artigo 275 você decide se é ordinário ou sumário pelo valor da causa. Primeiro se verifica a matéria, depois o valor. O projeto 166/2010 divide-se: I Parte geral II Processo de conhecimento III Processo de…

de fato, não opostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior”. Características dos recursos ← Os recursos são interpostos perante o órgão a quo, salvo o agravo de instrumento, cuja interposição se faz diretamente no órgão ad quem. ← Em regra, são julgados por um órgão diferente do que proferiu a decisão, com exceção dos embargos de declaração. Características dos recursos ← O…

Apelação Criminal Para que possamos entender o referido trabalho, é de suma importância observar o conceito de apelação criminal, para que sirva também de base para o desenvolvimento da presente pesquisa . Apelação é um pedido de reexame de decisão ou sentença judicial, pois, em qualquer setor de atividade humana há inconformidade com o primeiro julgamento. Portanto, na vida jurídica, há entre os litigantes este mesmo sentimento de rejeição, de inconformidade, de dúvida,…

independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer, podendo, a sentença, ser impugnada no todo ou em parte. De acordo com o art. 506, CPC, o prazo para a interposição do recurso contar-se-á da data: I - da leitura da sentença em audiência; II - da intimação às partes, quando…

O presente trabalho tem por escopo a análise prévia dos recursos em geral e mais especificamente acerca do recurso de apelação. Iniciaremos fazendo um rápida abordagem sobre o conceito, fundamento, classificação, pressupostos - enquadrando os objetivos e subjetivos - e os princípios gerais relativos aos recursos no âmbito do processo penal. Em seguida passaremos ao estudo pormenorizado do recurso de Apelação Criminal , meta principal do nosso trabalho. Examinaremos com minúcia o…