Prazo Apelação Pressupostos

se constitui da indicação do lugar, dia, mês e ano da prolaçãoda sentença e da assinatura do juiz. Declaração de sentença — Arts. 382 Com a sentença o juiz entrega a prestação jurisdicional, solucionando o litígio, porém, esta sentença poderá, no prazo de dois dias, ser contestada pelas partes, quando nela contiver: Obscuridade Diz-se obscura quando lhe faltar clareza, dificultando às partes entender opensamento ou o raciocínio desenvolvido pelo seu prolator até chegar à conclusão.…

pode ser: o que proferiu a primeira decisão, denominado também de juízo "a quo", como nos casos de embargos de declaração e o protesto por novo júri. Ou outro órgão de instância superior , tendo a denominação de juízo "ad quem" julgando portanto, a apelação, os recursos em sentido estrito, os embargos infrigentes, o recurso especial, o recurso extraordinário e o recurso ordinário. Em regra, o recurso e reexaminado por órgão hierarquicamente superior, pois estão de um modo geral…

O processo é procedimento, falando simplisticamente. Ele autonomizou o Direito Processual. Liebman, influenciado por ele criou a Teoria Eclética da Ação. Para que o fato seja compreendido, o sistema impõe que primeiro ele passe pelo plano dos pressupostos processuais e depois, pelo campo das condições da ação, para se chegar ao mérito – o direito material. Temos uma blindagem, e essa blindagem se traduz no procedimento. Por isso, depois de Bülow falamos da procedimentalização do…

apresentar, CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposta pela autora, nos termos do art. 518 do CPC, conforme razões que seguem. Intimado no dia __/__/___, _______ (dia da semana), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, tem-se que o prazo começou a fluir no dia __/__/___, _______(dia da semana), posto que, nos termos do art. 184, §2º, do CPC, os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação. Tendo em vista que o prazo para manifestação é de 15…

JUIZ 4- DESPRESTIGIA O JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA. 2) TAXATIVIDADE ou LEGALIDADE Todo recurso tem previsão em lei federal. 3) SINGULARIDADE ou UNIRRECORRIBILIDADE ou UNICIDADE Para cada decisão só existe um recurso possível. SENTENÇA – APELAÇÃO INCIDENTES QUE NÃO PARALISAM O PROCESSO – AGRAVOS RETIDOS INCIDENTES QUE PARALISAM O PROCESSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO: CONTRA UM MESMO ACÓRDÃO PODE CABER RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. OBS.: UMA PARTE DA DOUTRINA…

Erro em relação ao julgamento de mérito ( erro in judicando). Atos: acórdão, sentença, despacho( artigo 504). Ato judicial decisório: acórdão e sentença e decisão interlocutória. Erro judiciais pode estar nas condições da ação e pressupostos processuais. Artigo 458 O que 'e mérito questões de fatos e fundamentos jurídicos. Questões de Fato (provas - valoração) de Direito ( material). Recurso em sentido amplo: 'e a forma processual colocada a disposição das partes, do MP ou de terceiros

APELAÇÃO Fundamento Legal – Artigo 513 a 521 (prazo: 15 dias – artigo 508) Art. 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514 - A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões…

................. 04 3 – DOS PRINCÍPIOS.................................................................................... 07 4 – TIPOS DE RECURSO................................................................................. 10 5 – DOS PRAZOS............................................................................................ 15 6 – DOS EFEITOS......................................................................................... 18 7 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......

Recursos (Processo Civil) I 20/set/2010 Cabimento e regras básicas sobre apelação, agravo, embargos infringentes, recurso especial e extraordinário. 1 Qual recurso abaixo representa recurso extraordinário? a) Recurso especial ao STJ. b) Embargos de divergência ao STF ou ao STJ. c) Recurso extraordinário ao STF. d) Todas as respostas estão corretas. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D. São recursos extraordinários: o recurso especial ao STJ (art. 105,…

 APELAÇÃO PRINCÍPIOS  FUNGIBILIDADE – 579-CPP  UNIRECORRIBILIDADE – 593§ 4º  TAXATIVIDADE  APELAÇÃO CABIMENTO – 593 CPP  I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;  II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior (RESE);  APELAÇÃO CABIMENTO – 593 CPP      III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade…