Prazo Apelação Pressupostos

Apelar significa todo e qualquer pedido de reparação feito a uma autoridade, a fim de que se restabeleça uma situação ou se faça justiça, quando a parte se sentir prejudicada. Apelação é cabível tanto contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais – artigo 267 do Código de Processo Civil), como contra sentença de mérito (artigo 269 do Código de Processo Civil). Exceção à regra esta disposta no artigo 513 que se trata do recurso inominado previsto na Lei dos Juizados

órgão a quem se pede o reexame e reforma da decisão. 1.2. Pressupostos processuais 1.2.1. Pressupostos objetivos São eles: • Cabimento: o recurso deve estar previsto em lei. • Adequação: o recurso deve ser adequado à decisão que se quer impugnar, pois, a lei prevê para cada decisão, um recurso adequado. A jurisprudência exige a inexistência de má-fé, que o recorrente não incorra em erro grosseiro e obedeça ao prazo de recurso correto.

dirigido ao próprio juiz da causa, e por ele decidido, que não visa à reforma da sentença, mas o esclarecimento de obscuridade, lacuna ou contradição nela contida. O prazo é de cinco dias, da publicação da sentença. Nos embargos de declaração não há vista à outra parte para alegações, nem custas a pagar. Os embargos interrompem o prazo para a interposição do recurso por qualquer das partes. Se os embargos de declaração forem considerados protelatórios, o embargante será multado em até 1%…

nem por isso deixa ele de existir, quando interposto para o mesmo órgão que prolatou a decisão de que se recorre. De qualquer maneira, se o vencido pode insistir na pretensão, recurso há no sentido humano e jurídico. Pressupostos recursais objetivos Primeiro pressuposto é a autorização legal, ou seja, deve a medida consignada estar prevista em lei, e, além disso, o recurso interposto deve ser adequado. Dessa forma, se o Juiz julga improcedente a exceção da litispendência, de…

revisão de um ato judicial, ou seja, são meios de defesa da parte contra os atos judiciais (decisão interlocutória, sentença e acórdãos – art. 162 e segs CPC); Para a elaboração de um recurso, imperioso atentar tanto para os pressupostos genéricos quanto os específicos; PRESSUPOSTOS GENÉRICOS: - LEGITIMIDADE: art. 499, CPC (apenas podem interpor recurso os sujeitos que estiverem vinculados ao processo – partes, MP na função de custus legis e o terceiro prejudicado pelo ato judicial). -…

Recurso de Apelação Marcos Douglas Pereira Nascimento Sumário: I – Do Conceito de Apelação; II – Introdução; III – Da Admissibilidade da Apelação; IV – Do Cabimento da Apelação; V – Das Exceções; VI – Do Prazo; VII – Do Procedimento; VIII – Dos efeitos: a) Devolutivo; b) Suspensivo; IXI – Conclusão; X – Referências Bibliográficas. I – Conceito de Apelação A apelação do direito processual civil brasileiro…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL APELAÇÃO – ART. 593 DO CPP PRAZO: 5 dias Sentenças: definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau. Endereçamento: Juiz que prolatou a sentença Recebê-la: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Denegá-la: RESE, ART. 581, XV do CPP Recebe e julgar deserta : Réu apela e foge OBSERVAÇÃO: Apelação de Sentenças Proferidas pelo Tribunal do Júri são soberanas, isto é, nenhum órgão jurisdicional pode alterar as decisões proferidas

Nesse procedimento, devemos nos atentar às decisões que o juiz pode tomar no final da primeira fase do Júri (judicium accusationis): Pronúncia = artigo 413 do CPP (cabe RESE). Impronúncia = artigo 414 do CPP (cabe apelação). Absolvição sumária = artigo 415 do CPP (cabe apelação). Desclassificação = artigo 419 do CPP (cabe RESE). OBS! Não devemos pedir o reconhecimento de privilégios ao réu nos memoriais. Os privilégios ficam a cargo do Tribunal do Júri.  Caso…

Santos) Quem poe interpor recurso? As partes, MP (parte ou custus legis) e eventuais terceiros prejudicados. Qual finalidade do recurso? Modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação II - agravo III - embargos infringentes IV - embargos de declaração V - recurso ordinário VI - recurso especial VII - recurso extradordinário VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. O art. 496 é…

preliminar ou matéria indireta do processo. – Quando tornar a ação litigiosa. 11. Ação Declaratória Incidental: “ação tornou-se litigiosa”; 12. Julgamento conforme o estado do processo: art. 267 (sem resolução do mérito) (condições da ação e Pressupostos Processuais), e art. 269, II, III, IV, V.(com resolução do mérito). 13. Conciliação Prévia: Despacho Saneador. Art. 331, §1º. Conciliação, art. 331, §2º. Fixa os pontos controvertidos: controvérsia entre autor e réu. Questões…