Prazo Apelação Pressupostos

ou colégio ou não). II- Julgamento dos recursos Fragmentado em duas fases, quais sejam: a-) Juízo de admissibilidade dos recursos (pressupostos recursais) –Juízo a quo- Conhecido – todos recursos passam por esta fase-. b-)Juízo de mérito do recurso –recurso provido ou não provido- -somente os recursos conhecidos passam por esta fase-. III- Pressupostos Recursais 1º Cabimento (a decisão deve ser recorrível e o recurso deve ser adequado). Lembrar do Princípio da Fungibilidade.…

de jurisdição;  Voluntariedade;  Fungibilidade;  proibição da reformatio in pejus Pressupostos Para que o recurso seja examinado pelo juízo ad quem, inicialmente é necessário estarempresentes alguns pressupostos. Ao exame desses pressupostos denomina-se Juízo de prelibação ou juízo de admissibilidade recursal que será efetivado, em parte, no juízo a quo e, em parte, no juízo ad quem. PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS. 1º. CABIMENTO: exige-se que haja a previsão legal da…

Cidade - UNIVERCIDADE Professor Fabio de Carvalho Couto Recursos Penais – Unidade Centro – Carioca – Noite Ordinário – é admissível a discussão das matérias de fato e de direito (proteção do direito subjetivo). A devolutividade é grande. Espécies: apelação, recurso em sentido estrito, embargos infringentes ou de nulidades, recurso ordinário constitucional. Duplo grau de jurisdição. Admissibilidade geral. Não exige qualquer requisito específico para a interposição. Extraordinário –…

Recursos (Processo Civil) I Cabimento e regras básicas sobre apelação, agravo, embargos infringentes, recurso especial e extraordinário. 1 Qual recurso abaixo representa recurso extraordinário? a) Recurso especial ao STJ. b) Embargos de divergência ao STF ou ao STJ. c) Recurso extraordinário ao STF. d) Todas as respostas estão corretas. 2 Qual recurso abaixo propicia o recurso adesivo? a) Embargos infringentes b) Agravo de instrumento c) Embargos de divergência d)…

a) Apelação Apelação do atual Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 513, prazo de 15 dias – art. 508, há exigência de preparo, motivação é encontrada no art. 514, I a III, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo, seu efeito é devolutivo e suspensivo, sendo devolutivo art. 520, devolutivo art. 520, I a VII, há contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita. Apelação no novo Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 923, prazo de

1 PROCESSO CIVIL (Eduardo) RECURSOS (arts. 496 a 565 CPC) No CPC os recursos variam de acordo com o tipo de decisão que será atacada: a) A sentença admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos…

um Recurso é chamada de juízo de adminissibilidade – pressupostos recursais - 2ª fase de um Recurso é chamada de juízo de mérito – aqui ocorre o julgamento do Recurso. 1.1- Recursos em Espécie: Existe um rol taxativo previsto no art. 496 a) Apelação b) Agravo c) Embargos de Declaração d) Embargos Infringentes e) Embargos de Divergência f) Recurso Extraordinário g) Recuso Ordinário Constitucional 1.2- Recurso de Apelação: I. Cabimento: é um recurso cabível…

juízo de admissibilidade? 27) O que é juízo de mérito? 28) O que é dúvida objetiva? 29) O que é dúvida subjetiva? 30) Quais são os pressupostos objetivos de admissibilidade dos recursos? 31) Discorra sobre os pressupostos subjetivos dos recursos. 32) No juízo de mérito, como pode se dar o provimento jurisdicional? 33) Os termos condições da ação e pressupostos processuais podem ser utilizados na fase recursal? Explique. 34) O que ocorre quando o juízo de admissibilidade é…

Brasil, no âmbito civil,embargos infringentes são o recursocabível contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão Aplicabilidade O artigo 530 da lei número 5.869 de 11 de janeiro de 19733(Código de Processo Civil) aduz que: Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for…

espécie 1- Apelação art. 513 e ss, CPC:É o recurso cabível contra a sentença Exceção: No JEC não cabe apelação, mas sim Recurso inominado. Para a sentença que decreta falência não cabe apelação, mas sim Agravo de instrumento. Prazos: 15 dias: Todos os outros Recursos art. 508, CPC. 10 dias: Agravos e Recurso Inominado (JEC). 5 dias: Embargos de declaração e Agravo interno. Imediatamente: Agravo Retido em audiência de Instrução e julgamento (ora). MP e Fazenda Pública para recorrer o…