Atos infracionais

partes. Aqui, nós só vamos ver a parte penal e a de atos infracionais do ECA. Na 1ª parte, vamos estudar o ato infracional, que são aqueles definidos como crime ou contravenção. Na 2ª parte, vamos estudar os crimes cometidos contra a criança e o adolescente. ATOS INFRACIONAIS 1-Conceito de criança e adolescente (art. 2º, caput) Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Leia-se: criança é até 12 anos incompletos. No primeiro segundo do dia do aniversário de 12 anos, passa a ser adolescente. Adolescente, por sua vez, é pessoa entre 12 e 18 anos incompletos. No primeiro segundo do dia do aniversário de 18 anos, deixa de ser adolescente inimputável e passa a ser maior imputável. Pessoal, tanto a criança quanto o adolescente cometem ato infracional. Cuidado com isso, porque já vi professor, promotor, dizendo que criança não pratica ato infracional, mas isso está errado: ambos praticam ato infracional. A diferença é que a criança não é responsabilizada pelo ato infracional, mas o adolescente é. Pessoal, a criança que pratica ato infracional recebe medida de proteção (art. 101 c/c 105, ECA). Ou seja: ela é protegida, e não punida. Agora, o adolescente que pratica ato infracional sofre medida socioeducativa, que…

dos 12 anos já é adolescente. O adolescente é a pessoa dos 12 anos completos até os 18 anos incompletos. No primeiro segundo do dia de aniversário de 18 anos, passa a ser juridicamente adulto. Tanto a criança como o adolescente praticam ato infracional. A criança, contudo, NÃO pode ser responsabilizada pelo ato infracional, ela receberá medidas de proteção que não possuem caráter punitivo ou sancionador. O adolescente que pratica ato infracional, por ele é responsabilizado, suportando…

em linhas gerais, a respeito da diferenciação dos institutos prelecionados nos incisos II e III, do art. 122, da Lei nº 8.069/90, bem como da construção jurisprudencial pátria acerca do assunto sub lumen, em contraponto à construção jurídica atualmente firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. O art. 122, do estatuto menorista assim dispõe, in litteris: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional…

1. ATO INFRACIONAL Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, como bem visto no art. 103. Para verificar se foi praticado crime ou ato infracional, deve-se observar a idade da pessoa a data do fato (art. 104, p.u.). Se a pessoa comete o ato quando criança ou adolescente (menor de 18 anos), então houve ato infracional, sujeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente. É preciso destacar que a criança (pessoa até 12 anos incompletos) também pratica ato…

21/10/2014 online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL INTRODUÇÃO 1. Disposições gerais (arts. 103 a 105 do ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (art. 103 do ECA) Ato infracional é a ação violadora das normas que definem os crimes ou contravenções. É o comportamento típico, previamente descrito na lei penal, quando praticado por crianças ou adolescentes.…

JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida –…

prova pré-constituída da autoria e materialidade do ato infracional. 1 - Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opção correta. (D) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, para oitiva e qualificação. (A) A internação antes da sentença, ao contrário do que ocorre com a prisão cautelar, prevista no processo penal, dispensa fundamentação em face das peculiaridades do…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL BEATRIZ PINHEIRO O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL BURITIZAL UBERABA 2011 BEATRIZ PINHEIRO O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS TRABALHO APRESENTADO A UNIVERDADE NORTE DO PARANÁ COMO PARTE DAS EXIGÊNCIAS DA DISCIPLINA DE PORTIFÓLIO INDIVIDUAL DO PRIMEIRO PERIODO DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL. PROFESSORES: LISNÉIA RAMPAZZO, GEANE, GLEITON LIMA E ROSANE. UBERABA - MG 2011 …

DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS As medidas sócio-educativas são aquelas que tem por finalidade repassar uma nova educação ao menor, ou seja, essas medidas visam corrigir certos atos infracionais cometidos por crianças e/ou adolescentes. Vale lembrar que, o menor nesse período de sua vida, está em um processo de formação de personalidade e que as medidas vem para mostrar as conseqüências de uma personalidade violenta e imoral, diante disso o menor começa a ter noção de suas condutas, na…

assistida, pois é legalmente vedada a cumulação de medidas sócioeducativas. ) O ato de conselho tutelar que determina a inclusão de um adolescente em programa oficial de tratamento a toxicômanos é inválido porque essa é uma medida que somente pode ser aplicada mediante ordem judicial. ) É considerada medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente a matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental. ) Uma…