Prazo Ato Infracional

Tabareli Costa. – Campo Grande: [s.n], 2013 60p. Orientador: Prof. Carla Proença Costa de Souza Monografia (Especialização) – Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus. Bibliografia: f. 1. Maioridade Penal. 2. Responsabilização Juvenil. 3. Ato Infracional. 4. Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Proença, Carla. II. Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus.  FÁBIO TABARELI COSTA CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL E MENORIDADE PENAL Monografia apresentada

minorias étnicas Curso: Tecnólogo em Segurança Pública Professor: Márcia Cristiane Nunes Scardueli Nome do aluno: Tiago Nascimento Silva Data: 03-04-2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Leia com atenção as questões abaixo e responda: 1. A base doutrinária do Estatuto da…

criança ou adolescente. Não sendo regularizada a posse de fato, apenas para estrangeiros, de acordo com o poder público, a assistência jurídica acompanhará o acolhimento de órfãos ou abandonados a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo mediante ato judicial. A tutela é deferida nos termos da lei civil a pessoas de ate vinte e um anos incompletos;a especialização de hipoteca legal será dispensada, sempre que o tutelado não possuir bens ou rendimento;a especialização de hipoteca legal…

algum ato infracional: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII – Qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. Para o ECA , adolescentes são as pessoas que têm entre 12 e 18 anos de idade. No caso das medidas socioeducativas referentes ao regime aberto, que são aquelas em que os adolescentes autores de ato…

importante das leis referente a infância o Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA), lei nº 8.069. No ECA encontra-se proteções que visam os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, inclusive as sanções, quando há o cometimento de ato infracional, indicando os órgãos que devem prestar assistência, e correlacionando com a tipicidade de crimes contra criança. O Estatuto divide-se em dois livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em…

............................................... | 21 | 2.1.1 Adolescente infrator portador de doença ou deficiência mental....................... | 22 | 2.2. ATO INFRACIONAL................................................................................................... | 23 | 2.2.1 Procedimento de apuração de ato infracional...................................................... | 24 | 2.3 MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS........................................................................

discussão acerca da problemática do adolescente autor de ato infracional no Brasil pode ser analisada a partir de diversos aspectos, e neste artigo optou-se por enfatizar a reflexão sobre a garantia de direitos. Considerando a legislação brasileira, tem-se um avanço significativo. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, pode ser considerado o marco da mudança de perspectiva em relação ao adolescente autor de ato infracional. O Sistema Nacional de Garantia de…

Atividade 10: O adolescente no Brasil e o ato infracional. A realidade do Brasil é a mesma das favelas periféricas a migração desordenada contribui para a precariedade na vida das pessoas aumentando a marginalidade entre os jovens desses determinados lugares. A marginalidade hoje e caracterizada principalmente por jovens que ao invés de estarem estudando e batalhando com dignidade por um futuro melhor , estão nas ruas matando, roubando e até mesmo “ trabalhando “em áreas contra as…

seu nasci- que é o direito à ação judicial de in- Observações: a) O art. 55 dispõe mento, ou seja, o Eca protege a cri- vestigação de paternidade ou mater- sobre a obrigação dos pais matriculaança ainda como feto. Aqui, incluem- nidade, que não tem prazo para ser rem os filhos no ensino fundamental. se os seguintes direitos: atendimento proposta. O reconhecimento da filia- O descumprimento desse preceito pré-natal para a gestante, direito ao ção pode ser feito a qualquer tempo,…

.......6,7 2. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PENAIS SOBRE A IMPUTABILIDADE PENAL..................................................................................8 3. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990)........9 a 12 3.1 Do Ato Infracional 3.2 Das Medidas de Proteção 3.3 Das Medidas Sócio-Educativas 3.3.1 Da Advertência 3.3.2 Da Obrigação de Reparar o Dano 3.3.3 Da Prestação de Serviços à Comunidade 3.3.4 Da Liberdade Assistida 3.3.5 Do Regime de Semiliberdade…