Prazo Ato Infracional

ECA – Leila Aula 1 – DIA 10.02.2015 Umas das matérias que mais reprova no concurso. Não é só o ECA. Como estudar então? Bibliografia recomendada: ECA comentado do Luciano Rossato João Batista da Costa Saraiva (foca mais na parte infracional. Visão garantista. Juiz aposentado) Alexandre Morais da Rosa (procurador de SC) Muitos artigos interessantes. Foco nos autores. Flávio Américo Frasseto Fabiana Zapata Site da defensoria de sp…

analisadas as eficácias apresentadas por tais medidas. 7.1.1. A previsibilidade legal das medidas socioeducativas Inicialmente, antes de discorrer especificamente sobre as medidas socioeducativas, se faz necessário analisar qual a previsão legal para tais atos. O atual Código Penal brasileiro (CP) prevê em seus artigo 27 que “Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.” Dessa forma, já que o Código Penal…

que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 01 Leia o artigo intitulado "Adolescência e Ato Infracional", disponível na midiateca, e escreva um texto, entre 10 a 15 linhas, uma breve reflexão sócio-jurídica sobre os fatores que influenciam os adolescentes à prática de atos infracionais. (2,5 pontos) R: Como reflexão…

Especializada de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei DCA – Delegacia de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente FUNDAC – Fundação da Criança e do Adolescente CIAD – Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional CEDUC – Centro Educacional para cumprimento de medida sócio-educativa de internação COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONSEC – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA –…

socioeducativas, dispostas dentro do Estatuto são utilizadas como forma de reeducar o menor que tenha praticado ato infracional, é importante ressaltar que para as crianças são usadas medidas protetivas e aos adolescentes aplicam-se as socioeducativas, porém ainda há divergências de opiniões a cerca da eficácia destas medidas, devido ao grande crescente de jovens que tem cometido atos infracionais, principalmente as reincidências.

(doze) e 18 (dezoito) anos de idade, que venham a desenvolver um comportamento definido como crime ou contravenção penal, denominado, neste caso, ato infracional. Por serem inimputáveis os adolescente jamais cometem crimes ou contravenções, incorrem tão-só em ato infracional, caso adotem conduta objetivamente idêntica. O adolescente autor de ato infracional será responsabilizado mediante um devido processo legal, que poderá estabelecer sanções, sob a forma de medidas sócio-educativas,…

responsabilidade parental, a intervenção não deve eximir a responsabilidade dos pais X - prevalência da família, nas medidas aplicadas. XI - obrigatoriedade da informação, quanto a seus direitos XII - oitiva obrigatória e participação, quanto aos atos e definições das medidas de promoção dos direitos e de proteção; Medidas de Proteção: aplicadas a crianças (art. 101) Encaminhamento aos pais/responsáveis, mediante termo de responsabilidade Orientação, apoio e acompanhamento…

sua abrangência e o procedimento jurisdicional, principalmente no que tange aos atos infracionais.Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. 1.1Problemática: Quais direitos,…

2009 2 1 INTRODUÇÃO Diante da necessidade de considerar o trabalho social com famílias como alvo das políticas públicas e de fundamental importância no atendimento aos adolescentes autores de atos infracionais, o presente estudo pretende analisar se há relação entre a prática de atos infracionais por adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa de internação e a situação de vulnerabilidade social vivenciada em seu contexto familiar, partindo da abordagem de que após…

sócioeducativas STJ Supremo Tribunal de Justiça UNIPÊ Centro Universitário de João Pessoa PB Paraíba Profº Professor P Página SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 DA PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 12 1.1 DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL 15 2 DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 19 2.1 MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO 23 2.1.1 A advertência 24 2.1.2 Obrigação de Reparar o dano 25 2.1.3 Da prestação de serviços à comunidade 26 2.1.4 Da…