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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS – MA Processo n° 0000000 Joana Lima Santos, A empresa Sol, estabelecida na Avenida das Paparaúbas, n° 3251, Calhau, São Luís –MA, CEP: 6500000, inscrita no CNPJ sob o n° 000, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional na Avenida Carlos Drummond de Andrade, n° 847, Areinha, São Luís – Ma, notificado para responder aos termos da Reclamação Trabalhista que lhe move a Sra. Joana Lima Santos, já qualificada na peça exordial, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO com base no art. 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC e apresentar documentos com fundamentos nos fatos e direito a seguir deduzidos: I – DOS FATOS A reclamante alega ter sido admitida no dia 02/02/2010, tendo sido dispensada em 01/12/2013, possuía CTPS assinada, ajuizou reclamação trabalhista na 2° Vara do Trabalho em São Luís – MA, pleiteando as seguintes verbas rescisórias, aviso prévio, 13° salário de todo o período, férias mais 1/3 de todo o período, FGTS de todo o período, horas extras, multa do art. 477 da CLT. Ocorre que, ao ser demitida a empresa pagou seu aviso prévio, 13° de todo período, férias mais 1/3 de todo o período, depositou todo o seu FGTS em conta vinculada na CEF, e alega que a reclamante trabalhava 44…

sua fosse, e sem qualquer oposição, a duradoura inércia do condomínio, aliada ao prazo legal, poderá provocar a usucapião. C)De acordo com a jurisprudência dominante, não é possível usucapião voluntária de bem de família. D)O justo título que enseja a aquisição da propriedade por usucapião é aquele que foi levado a registro pelo possuidor. E)Diferentemente do que ocorre com a usucapião ordinária, o prazo para a aquisição de propriedade por usucapião extraordinária é igual ao prazo…

favorecer em processo judicial, assumindo conduta que contradiz outra que a precede no tempo e assim constitui um proceder injusto e portanto, inadmissível. 5. O “duty to mitigate the loss” - “Pode o credor ser instado a diminuir o próprio prejuízo” Boa-fé objetiva e sua tríplice função 1- função interpretativa 2- criação de deveres anexos 3- controle do abuso de direito Caso concreto 01 FRANCISCO FARIAS celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, localizado…

novo regulamento, que previu a entrega de uma foto do empregado com sua equipe. Analisando cuidadosamente a narrativa feita pela empresa e a documentação por ela fornecida, apresente a peça pertinente à defesa, em juízo, dos interesses dela, sem criar dados ou fatos não informados. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. Obs: 1) Os alunos devem elaborar a peça individualmente. 2) A ação elaborada deverá mencionar os fundamentos legais e, no mínimo, uma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CONTAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo nº 0010839-22.2013.5.03.0131 Contestação. MOD LINE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA., devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe move JONATHAN ALVES HORACIO, processo em epígrafe vem à honrosa presença de Vossa Excelência, por sua procuradora in fine assinada, para apresentar CONTESTAÇÃO a presente ação e todos OS PEDIDOS…

exercida por uma das partes, nos mesmos autos da ação primitiva, para se resguardarem das conseqüências de insucesso na demanda. 6. A preclusão lógica se revela: (a) Pela prática de ato incompatível com aquele que poderia ser praticado no prazo legal; (b) Na ultrapassagem do prazo para prática de um ato processual; (c) Pelo exercício de uma faculdade processual; (d) Pela propositura da ação no prazo legalmente previsto. 7. Sobre fraude à execução, é correto dizer que: (a) Exige para…

demora. 6. Tutela de urgência. 7. Outra ação, outro pedido, outro processo. 8. Cognição plena e exauriente quanto à segurança. Sumária quanto ao fumus boni juris. 9. Direito como tutela ao processo principal. 10. Incidente ou antecedente. 11. Refere-se a outro processo (acessório). 12. Lide assecuratória. 13. Exige processo autônomo, embora com exceções. 14. Podem pedir o autor e o réu. 15. Receio de dano necessário. 9. Direito apreciado como pretensão (pedido). 10.…

segurança pública, não necessita de autorização judicial para a quebra de sigilo bancário. (D) À Administração Tributária é permitido o acesso aos dados bancários das pessoas, independentemente de autorização judicial, somente podendo utilizar as informações nos limites de sua atuação. (E) As entidades bancárias têm o dever de fornecer à Administração Tributária e ao Judiciário as informações que lhes forem requisitadas para fins de instruir processos administrativos e judiciais. No…

expressamente somente os exige do docente que se encontra em RDIDP e, por ocasião das renovações contratuais. Neste sentido expressamente dispõe o artigo 7º da Resolução 3533/89 ao tratar do período de experimentação: Art. 7º - desde que considerados aprovados os relatórios a que se refere o artigo 6º, o docente em RDIDP ficará dispensado de apresentar novos relatórios para continuar no regime. A questão, aqui, é que mesmo que os relatórios pudessem ser exigidos a qualquer tempo, tal…

exemplo, no caso da reserva de vagas, em expressão 16 percentual, dos cargos e empregos públicos para os deficientes físicos, determinada em seu art. 37, inciso VIII. É legítima, portanto, em face do contexto histórico, a compensação social 19 também em benefício dos negros. Todavia, argumenta-se, em sentido contrário à implementação do sistema de cotas, a impossibilidade de definição idônea dos integrantes da raça 22 Federal, Em atendimento ao novo regulamento dos…