Prazo Contestação Extorsão Qualificada

janeiro de 2011, o prazo recursal transcorreu in albis sem manifestação do Parquet. Em relação ao caso acima, você, na condição de advogado(a), é procurado pelo pai da vítima, em 20 de janeiro de 2011, para habilitar-se como assistente da acusação e impugnar a decisão. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes, datando do último dia do prazo. …

importância de quinhentos mil reais como condição para libertá-la. No dia seguinte, no momento em que ia receber o valor do resgate, Félix foi preso em flagrante por policiais civis da divisão anti-seqüestro. Nesse caso, Félix responderá pelo crime de extorsão mediante seqüestro tentado. E Fúlvio abordou um motorista de táxi e anunciou um assalto, apontando-lhe um revólver e exigindo que saísse do veículo e entregasse a chave. O motorista, ao retirar a chave da ignição do veículo, sacou…

esclarecimentos, desde que haja requerimento por alguma das partes. (artigo 159, §6º).  O laudo pericial será elaborado de forma a descrever minuciosamente a matéria alvo de exame (artigo 160). O perito terá 10 dias para apresentar o laudo, mas esse prazo pode ser estendido a requerimento deste e deferimento pelo juiz responsável (artigo 160, §único). h) Pericias em casos especiais: o CPP enumera vários casos de pericias especiais, a saber:  Necropsia: trata-se do…

irrepetível é aquela que não pode mais ser reproduzida em Juízo, em razão, por exemplo, de terem desaparecidos os vestígios do crime, o que impossibilitará a realização de um novo exame de corpo de delito (ressalvando-se, como dito, a possibilidade de contestação do laudo pericial realizado, mesmo porque, segundo o art. 182 do Código de Processo Penal, não se trata de um meio de prova de idoneidade absoluta); outro exemplo é o depoimento da vítima prestado durante o inquérito policial,…

a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si…

Redação do Código de Processo Civil em Redação original do projeto de Lei do Alterações apresentadas no relatório-geral vigor (CPC/1973) Senado n.º 166, de 2010 do Senador Valter Pereira Art. 4º As partes têm direito de obter em prazo razoável 4 a solução integral da lide, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando entre si e…

inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo. CAPÍTULO II DOS DEVERES DAS…

previamente determinada pelo legislador. b) promulgada em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias, etc. c) outorgada pela Carta Magna para vigência por prazo determinado pelo Congresso Nacional. d) promulgada pelo Presidente da República, após determinação do Congresso Nacional, com prazo de vigência ate certa e determinada data. 9. (OAB/CE - 2003) O princípio basilar da anterioridade da lei penal é da: a) antijuricidade formal. b) reserva legal. c)…

liberação da maconha. Sendo legalizada traria muitos lucros, podendo ser utilizada na fabricação de cosméticos, tecidos, alimentos, papel e remédios, legalizaria o comércio do cigarro de maconha. Considerada como "droga da moda" nos anos 60, no auge da contestação hippie (junto com o LSD-25), a maconha continua a ser muito fumada até hoje, em particular nas faixas jovens, mas perdeu o seu destaque em favor dos inalantes, nas classes desfavorecidas, e da cocaína, nas classes média e alta.…

63. Conciliação 64. Concurso formal 65. Concurso material 66. Concussão 67. Condescendência criminosa 68. Condição 69. Congresso Nacional 70. Conselho Penitenciário 71. Consórcio 72. Consórcio imobiliário 73. Consumidor 74. Contestação 75. CONTRAN 76. Contribuição de melhoria 77. Contribuição sindical - empregados 78. Contribuição social 79. Contribuinte 80. Cooperativa 81. Cooperativa social 82. COPOM 83. Correição Parcial 84. Corrupção ativa…