Prazo Contestação Extorsão Qualificada

requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). RITO COMUM > Ordinário ou sumário > até o…

pois o IP é procedimento inquisitivo. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Procedimento  Ausência de capacidade funcional do juiz. Não fosse assim qualquer juiz decidiria qualquer matéria. Princípio do Juiz Natural. Oposta oralmente ou por escrito, no prazo de defesa; O procedimento comum é por petição escrita. Na primeira oportunidade de se manifestar, defesa prévia, resposta à acusação;  Cumpre ao réu fazê-lo em peça separada da defesa prévia (resposta à acusação), pois a exceção…

acusado. É direito de presença, direito de audiência – por este princípio, não sou obrigado a estar na audiência, mas tem que me dar a possibilidade. É o direito de estar frente ao juiz e tecer considerações sobre os fatos, mesmo que tenha passado o prazo. O denunciado pode requerer novo interrogatório para fazer esclarecimentos, confirmar, voltar atrás – é o direito de audiência. 5. Contraditório – informação + possibilidade de reação. Tenho informação. O contraditório…

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Antes de instaurada a ação penal: Quando exceder o prazo de encerramento do inquérito policial (réu preso: 10 dias) Quando a prisão for ilegal, houver vício no auto de prisão em flagrante (CF art. 5o. LXI e LXV). Depois de instaurada a ação penal: Quando exceder o prazo para o encerramento da instrução criminal (81 dias) O relaxamento só poderá ser pedido com o réu preso. Não tem prazo determinado. LIBERDADE PROVISÓRIA Antes de instaurada a…

PARA CIÊNCIA DO LITÍGIO CITAÇÃO. DO DENUNCIADO NA LIDE, QUANDO DEMANDANTE CONTESTAÇÃO. COM PRELIMINARES (1ª HIPÓTESE) CONTESTAÇÃO. EM RECONVENÇÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO, CUMULADA COM A DE DIVISÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ( IMPUGNAÇÃO DE VALOR ) CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL CONTESTAÇÃO. À OPOSIÇÃO DE TERCEIRO CONTINUAÇÃO DE OBRA. MEDIANTE CAUÇÃO…

processo cautelar A jurisdição é exercida por meio do processo, instrumento esse que por sua natureza será marcado pela ocorrência de vários atos concatenados, os quais, dada a sua complexidade, ensejarão a observância de determinados e específicos prazos. Assim, para a atividade jurisdicional será necessário certo lapso de tempo. Formular corretamente um pedido, atender ao contraditório, permitir à realização de provas, alcançar uma decisão fundamentada, e, ainda, possibilitar a…

o estado de sítio e prorrogá-lo, fixando o respectivo prazo. a) Apenas I e II estão corretas b) Apenas II e III estão corretas c) Apenas IV está incorreta d) Apenas III está incorreta e) Todas as proposições estão corretas 34ª Questão: São características do governo Fernando Collor de Mello, EXCETO: a) Retorno do Cruzeiro. b) Bloqueio de depósitos nas cadernetas de poupança e contas correntes a partir de um determinado valor por um prazo de 18 meses. c) O Ministério da Fazenda foi…

valor variará entre 1/30 até cinco vezes o salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, sendo corrigido pelos índices da correção monetária. FORMAS DE PAGAMENTO DA MULTA Eduardo Queiroz de Mello 11 A pena de multa deve ser paga no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. Pode haver parcelamento, que deve ser solicitado pelo interessado, ficando a critério do Juiz o deferimento. Pode ainda a multa ser descontada nos vencimentos do…

é diferente de fracassada ou frustrada. Aparecem interessados na licitação só que todos foram inabilitados ou desclassificados, diferentes da deserta que não aparecem interessados. A fracassada não é hipótese de dispensa, e nesse caso concede-se o prazo de 8 dias úteis para arrumarem os problemas, se após esse dias não conseguirem arrumar abrira outra licitação. Modalidades de licitações - Lei 8.666/93. Concorrência. Contratações de alto valor/vulto, para obras de engenharia acima de…

poderá ser considerado parceria público-privada se: (A) o seu objeto for exclusivamente execução de obras. (B) envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. (C) o seu valor for superior a R$ 20.000.000,00. (D) o seu prazo de duração for de 10 anos. Comentário – Parceria público-privada é o contrato de prestação de serviços ou de concessão de serviços Uninorte Laureate – Curso de Direito ou obras públicas de grande vulto (acima de 20 milhões de reais) e…