Prazo Contestação Extorsão Qualificada

comunicações telefônicas e telegráficas, não estendeu essa garantia à comunicação de dados, tendo em vista o interesse público subjacente. 2) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Em face do clamor público contra a prática crescente de extorsão mediante seqüestro, conduta essa definida na legislação penal brasileira como crime contra o patrimônio, editou-se lei federal por meio da qual a competência para o julgamento do referido crime foi atribuída ao júri popular. Nessa…

e Dec.-lei n. 7.661/45, art. 17). Agravo de petição – Só existe no processo trabalhista, suprimido no processo civil (CLT, art. 897, ae §§ 1.o e 2.o). Comentário: Recurso cabível contra qualquer decisão na execução de um processo trabalhista, no prazo de oito dias. Será julgado pelo próprio tribunal que proferiu a sentença ou ao presidente do TRT, quando a autoridade recorrida for o presidente da junta ou juiz de direito. Agravo retido nos autos – Recurso cabível contra despachos…

judicial. Em relação às hipóteses de extinção das fundações, determina o artigo 30 do Código Civil os casos em que pode ocorrer a extinção de uma fundação, quais sejam: 7. quando vencer o prazo de sua duração (entretanto é raro, tendo em vista que normalmente não se dispõe prazo de duração); 8. quando se tornar nociva, o Ministério Público poderá ingressar com uma ação visando à sua extinção; 9. quando se tornar impossível a sua manutenção (a causa mais…

em seguida, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência cristalizada do Tribunal Superior do Trabalho: I. Em se tratando de horas extras pré-contratadas de bancário, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. II. A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula, mas não é nula se pactuada após a admissão do empregado. III. Para o cálculo do…

...............502 7) PRISÃO. ...........................................................................................................................................................505 8) SUJEITOS PROCESSUAIS, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E PRAZOS. ..................................................................507 9) PROCESSOS E PROCEDIMENTOS; SENTENÇA, PRECLUSÃO E COISA JULGADA. ................................508 10) PROCESSO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. ............

Classificação dos negócios jurídicos 10.5 Interpretação do negócio jurídico 10.6 Causa do negócio jurídico 11 MODALIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICO 11.1 Elementos acidentais do negócio jurídico 11.2 Condição: noção, classificação e efeitos 11.3 Termo e prazo 11.4 Encargo 12 DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 12.1 Manifestação de vontade defeituosa. 12.2 Erro de fato e erro de direito. 48 12.3 Dolo. 12.4 Coação. 12.5 Fraude. 12.6 Lesão e estado de perigo. 13 INVALIDADE DO ATO E…

criado o período de suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Com isso, advogados poderão usufruir de um período de férias sem a preocupação de cumprir prazos. A suspensão dos prazos (e não de processos) não importará na suspensão ou paralisação do serviço forense, pois juízes, promotores e defensores continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei (art. 187); 10) todos os prazos passam a ser contados…

os atos de execução forçada propriamente ditos não são postos em prática senão depois de uma citação inicial em que se confere uma última oportunidade ao devedor para que ele mesmo cumpra sua obrigação perante o credor. Somente após ultrapassado o prazo assinado na citação é que o órgão judicial agredirá o patrimônio privado do devedor, dando início aos atos concretos de realização da sanção a que se sujeitou o inadimplente (arts. 652 e 659). Pode-se distinguir entre processo de execução…

mecanismo de autocontrole, o indivíduo, a partir da adolescência, passa a exibir uma persistente tendência a agir baseado exclusivamente em seus próprios interesses, com vistas à obtenção de prazer imediato, sem considerar eventuais conseqüências de longo prazo e os impactos de suas ações sobre terceiros. Pessoas diferem quanto ao grau de autocontrole que apresentam. Essa diferença teria fundamentos sociais e seria um fator interno. O autocontrole é algo que dever ser inculcado…

questões de múltipla escolha;  Chegar ao local de prova com antecedência mínima de 1 hora do horário fixado para seu início;  Os portões serão fechados 15 minutos antes do início das provas, não sendo mais permitido o ingresso de candidatos após esse prazo;  Levar caneta PRETA, fabricada com material transparente;  Levar comprovante de inscrição e documento de identidade;  O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local da prova por, no mínimo, 1 hora após o início. Se sair…