ECA e uma análise da eficácia

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
UMA ANÁLISE DA EFICÁCIA DA APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Tamara dos Santos Machado
André Ricardo Gonçalves Dias
Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI
Licenciatura em Pedagogia (PED0617) – Prática do Módulo II
11/06/13
RESUMO
O surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente criou uma verdadeira revolução no ordenamento jurídico nacional, inserindo novos conceitos e garantias dos direitos infanto-juvenis. Ao mesmo tempo em que promove os direitos a ser reconhecido pela sociedade, o Estatuto também estabelece deveres. As medidas socioeducativas, dispostas dentro do Estatuto são utilizadas como forma de reeducar o menor que tenha praticado ato infracional, é importante ressaltar que para as crianças são usadas medidas protetivas e aos adolescentes aplicam-se as socioeducativas, porém ainda há divergências de opiniões a cerca da eficácia destas medidas, devido ao grande crescente de jovens que tem cometido atos infracionais, principalmente as reincidências.