Breve comparação entre o antigo código de menores e o estatuto da criança e do adolescente

1.0 Introdução Conforme requerido em sala de aula, fiz uma pesquisa para realizar uma análise comparativa entre o Código de Menores (LEI n.º 6.697/79) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI n.º 8.069/90). Notáveis mudanças ocorreram. O tratamento da criança e do adolescente evoluiu de uma forma muito positiva, porém o Estado precisa melhorar sua atuação através de políticas públicas para conseguir uma maior eficácia do ECA. São vários aspectos que podem ser comparados, porém separei alguns que acredito serem de maior relevância.

2.0 Desenvolvimento O antigo código apresentava um caráter discriminatório. Destinava-se somente a menores mais pobres, pois estariam estes em “situação irregular”, portanto, associando a condição social à uma tendência natural à desordem. Já o novo Estatuto traz aí uma mudança de paradigma, ele trata todas as crianças e adolescentes de forma igualitária, sem distinção alguma e com imparcialidade. O Código de Menores funcionava como instrumento de controle social, onde o Estado passava a ter a tutela dos menores “irregulares” se utilizando de meios de repressão. A única intenção estatal era regular os distúrbios sociais, sem nenhum compromisso em solucionar o problema do menor. Ao contrário, o ECA procura uma solução efetiva dos problemas que afetam a infância e a juventude. Reconhece o menor como sujeito de direitos, carente de uma maior proteção para garantir o seu pleno desenvolvimento e ainda responsabiliza toda a sociedade para proporcionar uma inserção social a esse menor. No antigo código o menor que cometia uma infração sofria as mesmas medidas judiciais que um adulto, ignorando-se que o jovem possui certas particularidades geradas por essa fase de transformação. Com o novo Estatuto o jovem passa a ter reconhecido os seus direitos e passa a sofrer um tratamento diferenciado, com o objetivo de educar, conduzir e readaptar o menor. Durante a vigência do Código de Menores, era rotineiro que os