Direito da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente é fruto de um processo histórico de disputa entre distintas representações da infância desamparada. É resultado de uma construção coletiva entre setores públicos e privados. Como tal, é contraditório, pois reflexo e resultado desta correlação de forças. Apresenta, como prova, ambigüidades de fundo que trazem implicações em seu processo de implementação. Se é verdade que o papel do Estado em relação aos direitos fundamentais é muito mais determinante na efetivação dos direitos da criança do que as representações de infância que os informam, as perspectivas de implementação do ECA aparecem como múltiplas e contraditórias, pois há uma ambigüidade de fundo entre diferentes visões de Estado que aparecem no texto legal. No movimento mais geral brasileiro de disputa pela realização dos direitos humanos num contexto adverso moldado pelo projeto neo-liberal, o ECA apresenta uma eficácia simbólica importante, tanto positiva, como bandeira de luta pela defesa dos direitos das crianças e adolescentes, quanto negativa, ao não ser implementada e servir de mecanismo de legitimação de um Estado que não cumpre seu papel de garantia efetiva dos direitos fundamentais, frente à comunidade internacional. Esta ineficácia instrumental do ECA apresenta um caráter intencional evidente, no contexto atual de desmanche das já escassas garantias constitucionais dos direitos fundamentais. Antes disso, entretanto, já se observam os indícios da posição do Estado brasileiro em buscar uma eficácia simbólica tanto em nível interno como internacional, como demonstra a documentação sobre a participação do Brasil nos grupos de trabalho e, principalmente, nas exposições de motivos de reservas e votos a instrumentos internacionais e regionais sobre direitos humanos (Trindade 1998). Apesar disso, grande parte do esforço em positivar direitos fundamentais às crianças e adolescentes tem-se multiplicado em esforços cada vez mais amplos e profundos em