Prazo Ato Infracional

do disposto no art.98 do ECA: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (latu sensu); II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. São ainda aplicáveis a CRIANÇAS acusadas da prática de ato infracional (art.105 do ECA, a ser melhor analisado adiante). O art.101 do ECA relaciona um total de 08 (oito) medidas de proteção, sendo que a enumeração contida no referido dispositivo é meramente EXEMPLIFICATIVA (vide a expressão "dentre…

4. Da prática de ato infracional: 4.1 Dos Direitos Individuais: Caso o adolescente não venha a ser pego em flagrante por um ato infracional ou por decreto escrito por autoridade judiciária, o mesmo não será privado de sua liberdade. Assim que o jovem é apreendido, o mesmo, tem direito a ser informado sobre seus direitos e também indicar seus responsáveis para as autoridades. Sua apreensão e o local onde fora recolhido deve ser informado á autoridade competente e também ao responsável…

socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta. A) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano. B) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. C) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de…

natural não são restabelecidos. o Estágio de Convivência: at. 46, do ECA: Os adotantes e adotados ao ficar juntos para saber se tem condições de formar uma família. Isso ocorre pelo prazo que a autoridade judicial fixar. No entanto têm que ser observado peculiaridades: Nacional: o A lei não fixa prazo mínimo. D(JH):\JOSE HENRIQUE\MY DOCS\NACIONAL\DIREITO\CURSOS\2009\LFG-OAB\1ª FASE\QUESTOES\ECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br |…

socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta. A) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano. B) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. C) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de…

xxxxxx, domiciliado na Rua treze de maio, n.º 100, centro, xxxxxxxx, São Paulo, contra ato praticado por DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, integrante da Câmara Especial e relator do Agravo de Instrumento autuado sob o n.º 0000000-00.0000.0.00.0000, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. HISTÓRICO PROCESSUAL O paciente fora representado pela suposta prática de ato infracional análogo a crime de tráfico de drogas, ocorrida, segundo o…

Mesmo o adolescente infrator tem direito a estudar. - Inciso IV: garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica. O adolescente tem o direito de saber por que está sendo processado, devendo ter pleno conhecimento do ato infracional que lhe é imputado. - Inciso V: obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à…

respectivamente a do Império e a primeira da República foram omissas com relação ao menor. O Código Criminal do Império de 1830 isentou os menores de 14 anos da imputabilidade pelos atos praticados. Os infratores de idade inferior a 14 anos que apresentassem discernimento do ato cometido eram recolhidos às chamadas Casas de Correção, até que completassem 17 anos de idade. O primeiro Código Penal da República, de 11 de outubro de 1890, quando tratou da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATO INFRACIONAL, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E PRESCRIÇÃO Segundo o artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Em uma melhor elucidação, ato infracional é, na definição de Mario Luiz Ramidoff, “a prática ou o envolvimento de crianças ou adolescentes numa conduta cujo…

presente pesquisa apresentada, pretende-se abordar qual a medida socioeducativa a ser aplicada ao adolescente que comete infrações e como se dará a sua aplicabilidade, pois a lei teve como finalidade tutelar a criança e o adolescente que praticar ato infracional, possibilitando-o a reinserção na sociedade. Tudo isso com base nos fundamentos doutrinários, jurisprudenciais e legislativos, buscando garantir a efetiva proteção do Estado com as medidas socioeducativas que o Estatuto da…