Prazo Apelação Pressupostos

1) Como se contam os prazos para a interposição de recurso? R.: A partir da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. Caso seja proferida em audiência, a partir desta data. 2) Quais os recursos existentes contra sentenças? R.: No primeiro grau de jurisdição, cabem: apelação da sentença, agravo de instrumento, embargos de declaração e embargos de alçada. Embora não conste de texto expresso de lei, considera-se também a correição parcial como recurso. 3)

...............pg. 04 2. RECURSO CONCEITO................................................................................pg. 05 3. LEGITIMIDADE...........................................................................................pg. 05 4. PRESSUPOSTOS..........................................................................................pg. 06 5. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS..................................pg. 06 5.1 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.......................................

diretamente no órgão ad quem – o competente para fazer a primeira análise de admissibilidade. 2. ( ) (AGU 2007) Havendo litisconsórcio passivo entre a fazenda pública e outra pessoa, o prazo para recorrer será em quádruplo, pois o prazo normal em dobro deverá ser dobrado novamente, por conta do peculiar regime de prazo de litisconsortes com procuradores distintos. 3. ( ) (Juiz TO) No reexame das questões de fato e de direito que foram solucionadas pelo juiz de primeiro…

Processo penal Pessoa - Hierarquia – apelação e julgada pelo tribunal, órgão hierarquicamente superior ao juiz c)valor da causa: E aquela levada em conta o valor da petição EXEMPLO : JEC ATÉ 40 SALÃRIO MINIMOS D)TERRITORIAL ART 100 AO 94 CPC: Regra geral residência do Competência absoluta: O interesse e público a norma e de ordem pública,o Juiz reconhece de ofício. A parte pode alegar a qualquer momento e se for na contestação na preliminar na contestação. Artigo 301,…

mérito, o juiz deve verificar se estão preenchidos os pressupostos processuais e condições da ação, antes de examinar a pretensão recursal, deve-se analisar os requisitos de admissibilidade do recurso. 7.1. Requisitos  Cabimento: Se o recurso utilizado é cabível.  Legitimidade: Se quem ingressou com o recurso é legitimo.  Interesse: É determinado pela sucumbência.  Tempestividade: Tem que atender ao prazo legal.  Regularidade…

da Bahia – FASB, como requisito para avaliação. TEIXEIRA DE FREITAS 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 APELAÇÃO...................................................................................... 2 AGRAVO.......................................................................................... 3 EMBARGOS INFRINGENTES...................................

discorrer. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS O recurso tem por pressuposto lógico a existência de uma decisão. Sem ela, não há motivo para recorrer. Todo recurso tem um pressuposto fundamental, que é a prolação de uma decisão desfavorável, em algum ponto à parte. Os recursos apresentam pressupostos recursais objetivos e subjetivos que, caso não sejam observados, impedem a sua interposição. 1.1.Pressupostos objetivos: a) cabimento: para…

contraria juntamente com recurso principal, deve ser interposto perante a autoridade competente, respeitando os prazos e exigências legais. Para interpor o recurso adesivo é necessário que haja sucumbência recíproca na decisão recorrida, devendo ser interposto no prazo das contrarrazões. O artigo 500 do Código de Processo Civil menciona que: Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas às exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso…

imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador. Quanto ao juiz que os decide os recursos podem ser: a) devolutivos ou reiterativos quando a questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal (juiz do recurso). Exemplos: apelação e recurso extraordinário. b) Não devolutivos ou iterativos: quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Exemplos: embargos declaratórios e embargos infringentes. c) Mistos, quando tanto permitem o reexame pelo

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é instrumento processual do qual se utiliza o indivíduo que buscou a tutela jurisdicional e está insatisfeito/inconformado com uma decisão judicial Representa uma extensão ao direito de ação. Então os pressupostos relacionados ao direito de ação aplicam-se, mutadis mutandis (fazendo as adequações necessárias, mudando o que tem que ser mudado)ao estudo dos recursos. Aqui, então, na teoria geral dos recursos vamos nos ocupar de: -conceito…