Prazo Apelação Pressupostos

decomposição da decisão em diferentes capítulos (CPC, art. 498). Princípio da fungibilidade recursal: se dá diante da existência de zona cinzenta sobre o recurso cabível, tendo como requisitos a dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro, e respeito ao prazo. Conforme Santos (2003, p.100) a interposição de recurso produz, de imediato, dois efeitos: a) efeito devolutivo - aquele que é comum a todos os recursos; Consiste na transferência para o juízo ad quem do ato decisório…

Recurso da Apelação Aspectos Gerais. Cabimento. Extensão A apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do art. 162 §1, sentença é o ato do juiz que põe fim ao processo, com ou sem julgamento de mérito. Para fins de apelação, portanto, a sentença é o ato terminativo do processo, independentemente de seu conteúdo. Na apelação, é possível voltar discutir todas as questões discutidas em primeiro grau, tanto as de fato quanto as de direito

recurso: Apelação é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo é o recurso contra decisões interlocutórias; o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias Embargos de declaração recurso contra decisões contraditórias, omissas ou obscuras-prazo 5 dias Recurso ordinário recurso contra acórdãos em ações de competência originária dos tribunais-…

7ª AULA – PRÁTICA JURÍDICA PENAL: APELAÇÃO Previsão Legal: Artigos 593 à 603 do Código de Processo Penal. Apelação é um recurso cabível contra uma sentença definitiva (sentença de mérito) de 1º grau (instância) condenatória ou absolutória, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Não será cabível o Recurso de Apelação nos processos de competência originária dos Tribunais. A apelação é um recurso de…

isso, ao longo dos estudos. a). Conteúdos e leituras sugeridas: Assuntos/ Módulos Leitura fundamental sugerida Leitura complementar sugerida 1- Teoria Geral dos Recursos (Parte 1 e 2) Livro texto: p.33 a 81. Livro recomendado: p.696 a 723. 2 – Apelação (Parte 1 e 2) Livro texto: p.81 a 91. Livro recomendado: p.724 a 733. 3 – Agravo (Parte 1 e 2) Livro texto: p.94 a 109. Livro recomendado: p.734 a 752. 4 – Embargos de Declaração e Embargos Infringentes Livro texto: p.110 a 127. Livro…

a contar o prazo para recurso (15 dias, tanto para apresentação das razões como também para a apresentação das contra-razões). Meios de impugnação de decisões judiciais I – Recursos do tipo comum ou ordinário - Apelação (arts. 513 CPC): é o recurso cabível contra a sentença. - Recurso Ordinário (arts. 102 II e 105 II CF, e Lei 8.038/90): - Embargos infringentes (arts. 530 CPC): é o recurso cabível quando o julgado proferido em apelação e…

pessoa de seu representante legal, por Mandado, para, querendo, pague no prazo de …. horas o principal, mais correção monetária, juros, custas, desde à época dos vencimentos, acrescidos de honorários advocatícios nas bases usuais da profissão sob pena de lhe ser decretada a quebra imediata, ou se quiser, efetue o depósito elisivo e respectiva defesa nos termos da Lei Falimentar. Se contestada, após apreciação no prazo legal, seja decretada a Quebra da ré, na forma prevista na lei,…

Parte geral – pressupostos recursais Os recursos são instrumentos processuais para a obtenção de um novo julgamento ou revisão de um ato judicial, ou seja, os recursos previstos no art. 496 do CPC são meios de defesa da parte contra os atos judiciais (decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, conforme conceitua o art. 162 do CPC ). A elaboração de qualquer recurso depende da observância dos seguintes pressupostos genéricos (cada recurso terá pressupostos específicos):

que não requerem nenhum requisito específico. Os extraordinários são aqueles que requerem determinados requisitos específicos. Ex.: protesto por novo júri. Ex.: apelação, recurso em sentido estrito. Pressupostos recusais 1 Objetivos 1.1 Previsão legal 1.2 Observância das formalidades legais. 1.3 Tempestividade 2 Pressupostos subjetivos 2.1 Legitimidade 2.2 Interesse 3 Juízo de Admissibilidade 3.1 Juízo de Prelibação 3.2 Juízo de Delibação. 4. Extinção dos recursos 4.1…

recursos: Taxatividade. Singularidade. Adequação. Dispositivo (voluntariedade). Vedação da reformatio in pejus. V - Pressupostos de admissibilidade dos recursos VI - Classificação dos recursos VII - Efeitos dos recursos a) impeditivo b) suspensivo c) devolutivo d) traslativo SEGUNDA PARTE - OS RECURSOS EM ESPÉCIE I - Apelação II – Agravo retido e de instrumento III - Embargos Infringentes IV - Embargos de Declaração V- Recurso…