Prazo Apelação Pressupostos

Ponto 2 1. NOÇÃO E DECISÕES JUDICIAIS QUE DESAFIAM APELAÇÃO 2. PRAZO – 15 dias 3. REGULARIDADE FORMAL a Petição ao Juiz da causa (Juízo a quo) b Nome e qualificação do Apelante (razão de ser = delimitar subjetivamente) c Pedido de nova decisão (Anulação / Reforma / Anulação ou Reforma) d Fundamentação livre 4. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE (art. 518, § 1º / Súmula impeditiva de recurso) 5. EFEITOS a Devolutivo → Extensão → Profundidade c) Suspensivo → Regra Geral –

diante de dúvida objetiva, interpõe recurso que pode não ser considerado cabível. Devem estar presentes os requisitos da: – Dúvida objetiva a respeito do recurso cabível. – Inexistência de erro grosseiro adequado para o recurso correto. _ Mesmo prazo para o recurso. Princípios e) Princípio da proibição da reformatio in pejus – interposto exclusivamente por um dos sujeitos, o recurso não pode tornar sua situação pior do que aquela anterior. Entretanto, excepcionalmente, o…

garantir o duplo grau de jurisdição nesses processos, diretamente ajuizados em instâncias superiores. O legislador, buscando regulamentar os recursos previstos na Constituição, houve por bem editar a Lei n. 8.038/90 (Lei dos Recursos), criando a apelação cível contra decisão proferida em processos existentes entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e Municípios ou pessoas domiciliadas ou residentes no Brasil. Com o advento da Lei n. 8.950/94 voltou o recurso ordinário…

imprecisão do julgado, ou supriralguma omissão do julgador. Quanto ao juiz que os decide, os recursos podem ser: a) devoluti vos ou reiterativos, quando a questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal (juiz do recurso). Exemplos: apelação e recurso extraordinário; b) não devolutivos ou iterativos, quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que pro- feriu a decisão recorrida. Exemplos: embargos declaratórios e embargos infringentes; c) mistos, quando tanto perm…

mesmo em prejuízo do réu, nulidades não arguidas em recurso do MP. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS: A PRELIBAÇÃO Verificacao da presenca dos pressupostos recursais de admissibilidade. A maioria dos recursos possui duas verificações: no juizo ad quo e no juizo ad quem. Conjunto de pressupostos recursais objetivos e subjetivos. Pressupostos recursais objetivos (cabimento, forma e preparo) Cabimento: envolve a recorribilidade e a adequação. Recorribilidade significa que a…

1. Conceito 2. Finalidade do recurso 3. Natureza jurídica 4. Classificação 5. Princípios fundamentais ( conceito ) 6. Espécies de recurso 7. Juízo de admissibilidade do recurso e juízo de mérito 8. Pressupostos de admissibilidade do recursos 9. Efeito do recurso 10. Prazos do recursos CONCEITO Sendo o conceito o mais completo e atendendo todas as peculiaridades do instituto para o Direito Processual Civil Brasileiro, temos o conceito de Barbosa…

penal, é chamado de subsunção. Ex:Art. 121. CP Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Ocorre quando um ato processual é praticado conforme o ordenamento típico. Ex: Art. 122. CPP Sem prejuízo do disposto nos Arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas Típico: CF e Convenção Americana de Direitos Humanos NULIDADE – COERCIBILIDADE A…

PROCESSO DO TRABALHO BLUMENAU 2013 2 Sumário 1. Agravo de instrumento ______________________________________3 2. Embargos de Declaração ____________________________________5 3. Recurso Extraordinário Civil x Recurso Extraordinário Trabalhista__5 4. Apelação X Recurso Ordinário ________________________________7 5. Recurso Especial X Recurso de Revista ________________________8 6. Agravo interno no TJ/SC X TRT 12ª Região _____________________11 7. Custas e Depósito Recursal…

obrigatório não é recurso, mas pressuposto de eficácia da sentença 1.2.2. Adequação – meio idôneo para provocar a alteração e revisão da decisão 1.2.3. Finalidade – revisão de uma decisão, para a sua substituição pelo tribunal (modificação do mérito), ou para sua invalidação, quando padeça de vícios de forma, caso em que ela será renovada pelo órgão que a proferiu 1.3. Endereçamento – ao órgão jurisdicional competente para rever a causa em grau recursal (apelação, agravo de…

Atende a interesses não só do indivíduo, como da própria sociedade, não sendo possível ter Sua ordem alterada por convenção ou acordo entre as partes. Assim como a ação, o recurso está sujeito a determinados pressupostos Processuais. São comuns a todos os recursos os pressupostos de: a) previsão legal; b) forma prescrita em lei; c) tempestividade. Para ser interposto, um recurso deve estar previsto em lei e, também, ser Adequado à decisão que se quer impugnar, embora se admita…