Prazo Apelação Pressupostos

último item não se aplica à União, aos Estados, ao Município nem ao MP). 6) Qual o prazo para a propositura da ação rescisória? R.: O prazo é de 2 anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão. É prazo decadencial. 7) O que é recurso? R.: Recurso é procedimento que visa ao reexame de qualquer ato judicial decisório, seja sentença, acórdão ou decisão interlocutória. 8) Como se contam os prazos para a interposição de recurso? R.: A partir da data em que os…

10)Recursos constitutivos e recursos declarativos 11)Eficácia da decisão desconstitutiva recursal 12)Instância única (grau único) e pluralidade de instâncias 13)Devolução processual da matéria em exame Art. 496 1)Recursos admitidos no processo civil 2)Apelação 3)Agravo de instrumento 4)Embargos infringentes 5)Embargos de declaração 6)Recurso extraordinário 7)Direito intertemporal e recurso Art. 497 1)Eficácia das sentenças e efeitos, devolutivo e suspensivo, do recurso 2)Insuspensividade…

impossibilidade de sua retratação. Isto porque, segundo a autora, ao interpor um recurso, opera-se desde logo a preclusão. Conforme seu dizer, "há a preclusão quando se perde, se extingue ou se consuma uma faculdade processual, por se ter perdido o prazo ou deixado de praticar o ato na ordem ou nos termos peremptórios previstos pela lei; por se haver realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade; ou por já se haver exercido validamente a faculdade" [3]. Assim, segundo a…

de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). § 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. § 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no…

ou não demonstrada a urgência e ameaça de grave e irreparável dano. Não apresentar nossa irresignação a esta situação decisória por meio de apelação, por exemplo. Outro exemplo: se a decisão acima apontada como exemplo, contiver o vício formal da contradição, o instrumento correspondente denomina-se: embargos de declaração. Recurso extraordinário (prazo 15 dias) Tal recurso é “modalidade excepcional impugnativa de atos decisórios proferidos em única ou última instância a propósito…

vistos adiante. Os recursos considerados cabíveis pelo Código de Processo Civil em seu art.496 são: I – apelação; II – agravo III – embargos infringentes IV – embargos de declaração V – recurso ordinário VI – recurso especial VII – recurso extraordinário VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário APELAÇÃO Segundo THEODORO JR, Humberto (2010.p.589) apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição…

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL APELAÇÃO (art. 513) Cabimento: Sentença. Prazo: 15 dias (art. 508); no JEC – 10 dias (artigo 41 da Lei n.º 9.099/95). Contra-razões: 15 dias. Efeito: regra: devolutivo e suspensivo. Exceções: art. 520 e em leis esparsas. Preparo: sim. Interesse: sucumbência Interposição: 1º grau (razões endereçadas ao 2º grau). Juízo de Retratação: apenas quando do indeferimento da petição inicial atacado por apelação (art. 296); e no caso de julgamento antecipado da…

dependerá da natureza do pedido. Prazo: Dois anos do trânsito em julgado. Atenção para recurso intempestivo, pois o prazo da ação rescisória já iniciou com o trânsito em julgado. Sentença ----- Apelação ------- Acórdão. Publicação – dia 10. Prazo AR – começa dia 26 após a publicação do acórdão. A intempestividade só não valerá para o inicio da contagem do prazo se ela for…

recurso é ordinário. Exemplo: apelação, recurso em sentido estrito,... Extraordinários: (art. 105, III, a, b e c, da CF) possuem requisitos específicos para sua interposição. Exemplo: recurso extraordinário (que a matéria seja constitucional), recurso especial (que tenha sido negada vigência à lei federal). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (JUÍZO DE PRELIBAÇÃO) Um recurso é admitido quando preenche todos os pressupostos objetivos e subjetivos. Neste momento é que tais pressupostos são…

atividade de suprir lacunas ( embargos de declaração) se pretende reabrir a própria atividade decisória, com a apreciação da questão ainda não apreciada. Há quatro espécies de recurso no código de processo civil, agravo retido, agravo de instrumento, apelação, embargos infringentes e os embargos de declaração. A Constituição Federal, entretanto, prevê a possibilidade de que os estados federados editem normas procedimentais, trata-se de matéria a cujo o respeito só pode legislar a união e…