Prazo Apelação Pressupostos

TJ-DF - Apelação Cí¬vel APL 23302820108070008 DF 0002330-28.2010.807.0008 (TJ-DF) Data de publicação: 11/03/2011 Ementa: USUCAPIÃO - ÁREA NÃO-INDIVIDUALIZADA - INÉPCIA DA INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. SEGUNDO O ART. 2º DA LEI Nº 6.766 /79 A SUBDIVISÃO DA GLEBA EM LOTES DESTINADOS À EDIFICAÇÃO REQUER PRÉVIA APROVAÇÃO DO SEU PROJETO DE DESMEMBRAMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. 2. A INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO DE USUCAPIÃO TORNA-SE IMPERATIVA, A FIM DE PERMITIR A CARACTERIZAÇÃO…

nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la.2. FUNDAMENTOS. Os recursos estão fundamentados na necessidade psicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. OBJETIVOS. São eles: a) cabimento; b) adequação; c) tempestividade; d)regularidade; e) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. a) cabimento: o recurso deve estar previsto em lei. Logo, de nada adianta interpor um…

Inexistência de fato extintivo Através do juízo de admissibilidade verifica-se se estão ou não presentes as condições (pressupostos) indispensáveis para a apreciação do mérito do recurso e assim este possa produzir seus efeitos. Os pressupostos de admissibilidade devem estar presentes para que se produza o efeito de propiciar o exame pelo tribunal da matéria impugnada. Há pressupostos gerais e específicos para cada recurso. Todo provimento judicial, desde o mais simples e…

Capítulo III- Pressupostos Recursais e Efeitos 5 3.1 – introdução 3.2 – pressupostos recursais objetivos e subjetivos 3.2.1- previsão legal e adequação 3.2.2- tempestividade 3.2.3- unirrecorribilidade 3.2.4- motivação e preparo 3.2.5- regularidade procedimental 3.3- efeito dilatório e procedimental 3.4 – efeito devolutivo 3.5 – efeito suspensivo 3.6 – efeito extensivo 3.7 – efeito regressivo Capítulo IV – Espécies Recursais Previstas na Legislação Brasileira 6 4.1-…

pela empresa Adubos Folha Sempre Verde LTDA, cientificado do Acórdão proferido na Apelação Cível, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE, com fundamento nos art. 535, do Código de Processo Civil,conforme as razões de fato e de direito que abaixo seguem. DOS FATOS: No julgamento do recurso de apelação interposto pela empresa,ora embargada, a egrégia 14º Câmara Civel do…

Direito processual penal: 1) O Tribunal pode examinar recurso de apelação sem apresentação de razões? Para Guilherme de Souza Nucci, A ausência de razões não acarreta nulidade , embora jamais possa deixar o juiz de intimar e assegurar ás partes o direito de apresentá-las. A disposição do art 601 do CPP, possibilita esse entendimento , além do que nenhum prejuízo advem ao réu , uma vez que o tribunal retomará o conhecimento pleno da questão da mesma forma. Ainda assim, deve o juiz…

interpor o presente: RECURSO DE APELAÇÃO Em face da sentença proferida nos autos de pedido de alimentos, registrados sob n.º 100/2006, em que figura como autor MARIA FERNANDA SARAIVA, brasileira, menor impúbere, representada por JANETE ROCHA, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade RG n º ....., inscrita no CPF/MF n º....., residente e domiciliada na Rua dos Anzóis, n.º 200, Portão, nesta Capital, o que faz no prazo da lei e pelas razões anexas.

ACUSADO SE DEFENDE DO FATO E NÃO APENAS DA CAPITULAÇÃO. II) NULIDADE RELATIVA: A) NÃO PODEM SER DECRETADAS DE OFÍCIO, PORQUANTO, A REQUERIMENTO DAS PARTES; B) NÃO PODEM SER OPOSTAS POR QUEM LHES DEU CAUSA (ART. 565, CPP); C) DEVEM ALEGADAS EM PRAZO OPORTUNO SOB PENA DE CONVALESCEREM, ISTO É, SURTIREM EFEITOS; D) PREPONDERA O INTERESSE PRIVADO. OFENDE O ATO IMPERFEITO, NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. HÁ PRECLUSÃO, PODE HAVER CONVALIDAÇÃO, O PREJUÍZO DEVE SER DEMONSTRADO. III) NULIDADE…

RECURSO DE APELAÇÃO A Apelação trata-se de um recurso cabível quando uma das partes não se conformando com a decisão prolatada na sentença remete a matéria impugnada ao juízo ad quem, para que este reforme ou anule a decisão impugnada (Arts. 513 a 521 do CPC). Importante esclarecer que a sentença pode ser terminativa ou definitiva, ou seja, aquela sentença que extingue o processo, na qual o juiz a fundamenta com base nos arts. 267 ou 269 do CPC. De acordo com Theodoro

rol de testemunhas e os quesitos de perícia devem acompanhar a petição inicial ( ) 13. No procedimento sumário, o prazo para apresentação dos quesitos da perícia e para indicação dos assistentes técnicos correrá após a audiência preliminar ( ) 14. Ao despachar a petição inicial de ação proposta no procedimento sumário, o juiz designará audiência de conciliação, a ser realizada no prazo de 30 dias, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 10 dias ( ) 15. Não cabe…