Prazo Apelação Pressupostos

quando a sentença seja meramente extintiva, é autorizado promover o julgamento do mérito, desde que todos os elementos necessários para isso já estejam nos autos. ‣ Efeito suspensivo: suspende os efeitos da decisão recorrida até reexame. Exemplos: apelação, alguns agravo de instrumento, embargos de declaração, etc. ‣ Efeito translativo: é a aptidão dos recursos em geral de permitir ao órgão “ad quem”examinar de ofícios matérias de ordem, conhecendo-as ainda qe não integram o…

Idôneo: o recurso utilizado deve ser adequado quanto ao tipo de decisão. GENERALIDADES, PRAZOS E EFEITOS Podemos classificar os recursos em ordinários e extraordinários, os ordinários são previstos no processo comum para a correção de algum prejuízo e divididos em comuns e específicos (os comuns estabelecem como pressuposto básico e suficiente a sucumbência e, os específicos exigem situações ou pressupostos específicos), ao passo que os extraordinários previstos nos arts. 102 e 105 da…

admissibilidade recursal: nessa fase será analisada a presença dos pressupostos recursais (recurso conhecido/não conhecido). Todo recurso será analisado conforme a sua admissibilidade. II – Juízo de mérito recursal: nessa fase somente será analisado se o recorrente tem ou não razão em seu recurso (recurso provido/não provido). Nem todo recurso chega ao juízo de mérito, mas tão somente aquele que for aprovado no juízo de admissibilidade. 1.2) PRESSUPOSTOS RECURSAIS I – CABIMENTO: o…

em um meio e se obter nova apreciação da decisãoou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Os recursos estão fundamentados na necessidadepsicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OBJETIVOS. São eles: a) cabimento; b) adequação; c) tempestividade; d)regularidade; e) inexistência de fato impeditivo ou extintivo.a) cabimento: o recurso deve estar previsto em lei. Logo, de nada adiantainterpor um…

revisão criminal e o “hábeas corpus”. CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS a) Extraordinário = quando colide com CF (102 III) b) Ordinário – que sobram c) Especial – quando colide com legislação infra constitucional (105 III) RECURSOS ORDINÁRIOS Apelação, Recurso em sentido estrito, Embargos infringentes, Embargos de declaração, Carta testemunhal, Correição parcial, Recurso ordinário constitucional, Recurso inominado, Recurso de agravo (de instrumento). Os recursos podem ser ainda…

impeditivos ou extintivos do autor. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS: Serão feitos 2 juizos (dois exmes) os relatores é quem vão fazer (desembargadores) 1º Juizo: de conhecimento ou admissibilidade: verificar se estão presentes os (exame dos) pressupostos(ou requisição) de admissibilidade. Se estiverem proesentes os pressumpostos o relator diz que ''conhece do recurso''; ''admito o recurso''. (todo acordão começa assim) Se não haver pressuposto(s) relator diz '' não…

de admissibilidade Quando interposto o recurso, cabe ao órgão jurisdicional a quo o juízo de admissibilidade, também chamado de prelibação, sendo este, a análise da presença dos pressupostos objetivos e subjetivos. Após a análise pelo juízo a quo, cabe também ao ad quem analisar se estão presentes todos os pressupostos objetivos e subjetivos do recurso interposto, não havendo a vinculação da decisão deste com a daquele. Há a possibilidade do juízo a quo admitir o recurso e este não…

lei de execução fiscal). - a regra é de que o mérito do recurso será julgado pelo ad quem. Agora, existem recursos que permitem que o a quo se retrate e revogue a própria decisão – Ex: todos os agravos, apelação contra sentença que indefere petição inicial (com ou sem exame de mérito), apelação no ECA. Esse efeito de retração é chamado de “Efeito regressivo” que um recurso pode ter. Efeito regressivo: é o efeito que alguns recursos tem, que permitem o juízo de retratação.…

ser trazida em apelação ou contra-razões de apelação, deve se lançar mão dos embargos declaratórios, com fulcro no artigo 535, II do CPC, para que se supra a omissão, exigindo-se o pronunciamento da instância local sobre a questão, assim, provocando seu prequestionamento. É necessário que a questão federal seja previamente levantada, pois os embargos declaratórios não tem função de introduzir matéria nova, que não tenha sido apreciada pelo acórdão embargado. Procedimento O prazo para…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor a presente: APELAÇÃO Tendo em vista a sentença de folhas....., proferida pelo juízo da .....Vara Cível de ........ nos autos da Ação ....., proposta em face da Faculdade Anhanguera, inscrita no CNPJ/MF sob o nº....., com sede à rua ..., nº ..., bairro, cidade, estado, CEP ..., levando em consideração as razões anexas. Requer-se o regular processamento da presente Apelação, e requer-se seu órte e remessa ao…