Prazo Apelação Pressupostos

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Para que um recurso seja recebido, processado e conhecido, deve-se respeitar determinados pressupostos: 1) Objetivos: a) cabimento – existência de previsão legal expressa para sua interposição. b) adequação – utilização exata do recurso previsto em lei para determinada hipótese. c) tempestividade – necessita ser apresentado no prazo legal. SÚMULA 710 STF - No processo penal, contam-se os prazos da data da

ou em outras Leis processuais especiais. Ex.: Apelação, Recurso em Sentido Estrito, Correição Parcial, Agravo. b.3) Regimentais ou Orgânicos: instituídos nos Regimentos Internos dos Tribunais. Ex.: Agravo Regimental, Agravo de Instrumento, Embargos de Divergência. c) Pelo critério de seus Fundamentos, ou os motivos pelos quais o recorrente impugna a decisão: c.1) Fundamentação livre: quando a Lei não fixa limites à impugnação. Ex: apelação; c.2) Fundamentação…

ação foi somente proposta em 2009. Como advogado contratado pela mãe da vítima, Isabel da Silva, indique qual a peça processual cabível, prazo processual para manejar tal medida em juízo, características, pressupostos específicos e processamento do instituto processual escolhido. Resp: Caso fosse advogado da Sr.ª Isabel Silva utilizaria da Apelação Cível para formular adequadamente os pedidos, solicitando o conhecimento e provimento, mencionando danos materiais e morais,…

pela forma. O CPC vigente não contém artigo específico sobre o tema, fato que não afastou a aplicação desse princípio, uma vez que o é defendido pela doutrina e encontra-se presente na jurisprudência dos Tribunais, desde que atendidos seus pressupostos, os quais também vêm experimentando evolução. Na exposição de motivos do CPC de 1973 há menção ao princípio da fungibilidade, mas também existem comentários sobre a simplificação do novo sistema recursal adotado. Fato que,…

Sentença: decisão que resolve ou não o mérito. De acordo com o caso extingue o processo. Decisões de mero expediente não admitem recurso. Decisões interlocutórias admitem recurso que é o agravo. Sentença admite recurso que é o de apelação. Em todos esses casos (mero expediente, interlocutória e sentença) cabe embargos declaratórios. Art. 5º, XXXV e art. 93 IX da CF – todas as decisões devem ser fundamentadas. Todas as decisões podem sofrer embargos…

até mesmo, o profissional do direito possa se orientar. O recuso inominado é um recurso que tem previsão apenas na Lei 9.099/95, art. 42. No entanto, obedece à regra geral dos recursos previstos no Código de Processo Civil, como os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, portanto, no primeiro juízo de admissibilidade, o juiz que proferiu a sentença recorrida deverá analisar: a) se há interesse recursal; b) se as partes são legítimas e se estão devidamente representadas; c)…

proferidas dentro do mesmo processo”; • Características: a) Voluntários – depende exclusivamente da parte interessada, exceto para os casos chamados de recursos de ofício; b) Tempestivos – não é viável a interposição de recurso, após o prazo estabelecido, expressamente, em lei: ______________________________ 1- Trabalho orientado pelo prof. Alexandre Magalhães, para fins avaliativos da disciplina de Processo Penal IV. 2- Acadêmicos do Curso de Direito 7º…

O que é recurso adesivo? 1 - O que é recurso adesivo? 1.1 - Introdução Art. 496, CPC. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Como visto, neste rol não consta o recurso adesivo. Mas, então, do que se trata o recurso adesivo? Este não é…

portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Nestes termos, Pede e espera deferimento. ____________ (___), _____ de ___________ de 2012. ADVOGADO OAB/MG____ 2ª PEÇA - RAZÕES RECURSAIS RAZÕES RECURSAIS EMBARGANTE: __________________________ EMBARGADA: ___________________________ PROCESSO: ______________________________ COLENDA CÂMARA, DOUTOS DESEMBARGADORES, 1.- PRELIMINARMENTE 1.1.- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

acordão: 04/08/2004 Data da publicação: 14/08/2004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 424.047-3 – CAPINÓPOLIS – 04.08.2004 EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO – PROVA ESCRITA – CONFISSÃO DE DÍVIDA – ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE COMPROVADAS – PROCEDIMENTO ADEQUADO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Aa matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais não são objeto de preclusão…