EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR ___________, RELATOR NOS AUTOS _______________________ DA _________________ CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS,

AUTOS Nº. _________________________

EMBARGOS INFRINGENTES

______________________, já qualificado nos autos em referência da ação de __________________ajuizada (ou movida) contra (por) __________________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, com fundamento no artigo 530 e seguintes do Código de Processo Civil, 530 a 534 interpor os presentes EMBARGOS INFRINGENTES, cujas razões seguem anexas, esperando sejam admitidas.

O recurso é próprio, tempestivo, está preparado, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

____________ (___), _____ de ___________ de 2012.

ADVOGADO

OAB/MG____

2ª PEÇA - RAZÕES RECURSAIS

RAZÕES RECURSAIS

EMBARGANTE: __________________________

EMBARGADA: ___________________________

PROCESSO: ______________________________

COLENDA CÂMARA,

DOUTOS DESEMBARGADORES,

1.- PRELIMINARMENTE

1.1.- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O artigo 530 do Código de Processo Civil dispõe que “cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória [...]”.

O acórdão ora embargado, não unânime, reformou a respeitável sentença “a quo”, portanto, cabível os presentes embargos.

Considerando que a decisão fora publicada no DJ do dia ________(___-feira), a contagem do prazo recurso teve início no dia _________, encerrando-se no dia ___________, portanto, tempestivo.

Com efeito, o recurso é próprio, tempestivo, está preparado, as partes são legítimas e estão devidamente representadas.