Prazo Apelação Pressupostos

tribunal onde foi julgado o acordão (TJ/TRF) Pressupostos Acordão proferido julgamento ou apelação ou de ação rescisória – só interposto nos tribunais. Que a decisão impugnada não seja unanime – apelação Que a sentença, objeto da apelação, seja de mérito. Que o acordão não unanime, tenha reformado a sentença recorrida. Sentença proferida pelo juiz de 1º grau -> impugnável (recorrível) -> apelação -> 1ºgrau (TRF – Federal/TJ – Estadual) julgamento da apelação ->3 juízes…

naquele caso, será o juízo ad quem. Vamos ver alguns exemplos legais em nosso CPC em que se admite o juízo de retratação. Art. 296: Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão. O autor poderá apelar. O recurso cabível é a apelação. Neste caso, do indeferimento da petição inicial o juízo poderá voltar atrás. Apela-se para pedir reconsideração. Art. 285-A: Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e…

ESTADO DE SAO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO Art. 522 do CPC - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (grifo nosso). AGRAVANTE:…

DEVEM FALTAR NA PROVA PRÁTICA DA OAB 1ª PEÇA - INTERPOSIÇÃO - Endereçamento (art. 514, CPC) - qualificação (art. 514, CPC) - efeitos (art. 520, CPC) - preparo (art. 511, CPC) 2ª PEÇA – RAZÕES DE APELAÇÃO I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Tempestividade (prazo, art. 508, CPC) - cabimento (art. 513, CPC) (transcrever o artigo 513) II – RAZÕES RECURSAIS - Síntese do processo até a sentença (art. 514, CPC) - colacionar pontos importantes da r.…

Pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acordão que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição. 2- Pressupostos de admissibilidade: O próprio juiz analisa, aquele que foi omisso. Intrinsecos: Interesse para recorrer, legitimidade e inexistência de fato impeditivo. Pressupostos Extrinsecos: Impestividade (prazo de 5 dias a partir da publicação), preparo isento (não há gastos) e regularidade formal (recurso feito sempre por escrito). 3-…

das inclusas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Com fundamento no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federativa da República Brasileira, c/c artigo 581, XV e artigo 600 do Código de Processo Penal. Assim, requer sejam encaminhadas as presentes contrarrazões de Apelação ao egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede e espera deferimento. Local, data. _________________________________ Advogado/OAB CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO RECORRENTE: A JUSTIÇA…

PROCESSO DO CONHECIMENTO Atos processuais são atos das partes, juiz e auxiliares da Justiça que provocam conseqüências jurídicas no processo. Os atos processuais impulsionam o processo no sentido de obter uma decisão final. O legislador estabelece prazos e tempos para a prática de atos processuais com o objetivo de atingir o fim do processo, que nada mais é do que a obtenção de uma sentença. Como regra geral, os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20…

Resumo de Direito Processual Penal – Av. Bimestral 2° B DN7B Recursos em Espécie 1) Apelação a) Cabimento: relaciona-se à Natureza das manifestações judiciais. De sentença o recurso cabível a apelação. Classificam-se em: Despachos de mero expediente : ex: citação do réu, comando de intimação para resposta à acusação, aprazamento de audiências, intimação para apresentação de memoriais. Não tem caráter decisório. São sempre irrecorríveis. Sentenças definitivas de condenação ou de absolvição –

prevêem-se diversas espécies de recursos: o agravo (que pode ser interposto sob o regime da retenção ou de instrumento), a apelação, os embargos infringentes e os embargos de declaração — estes quatro previstos pelo CPC — e os recursos especial e extraordinário, a que se deu dignidade constitucional. Também se podem mencionar o recurso ordinário para o STJ, que muito se aproxima da apelação, e os embargos de divergência. A Constituição, entretanto, prevê a possibilidade de que os Estados…

que pode ser: a) Cite-se: Decisão de mero expediente – de mero impulso b) Emende: (Dá apenas andamento) – ex.: ajustes da PI c) Indefere: Sentença – o que importa é o efeito e não o momento – Sentença terminativa sem resolução do mérito d) Prazo p/contestação ou impugnação: Também chamada de réplica – só haverá se com a contestação for juntada novos documentos ou se a contestação arguir preliminares. Preliminares são questões de técnica processual – Para antever os atos e…