Possibilidade De Investigação Criminal Do Mp

NOTITIA CRIMINIS SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Natureza e Características Inquérito Policial II – Início do Inquérito Policial III - Tramitação do IP IV – Conclusão do IP V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e Poder de Investigação do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 33 38 46 52 55 62 Olá, meus amigos! Vamos estudar hoje o que é, como se desenvolve e qual a finalidade do INQUÉRITO POLICIAL, passeando pelos temas mais…

o tema da intervenção no inquérito policial por parte do Ministério Público, tratando da polêmica discussão entre qual poder deve tratar da investigação criminal, se ambos, ou se algum dos dois de forma exclusiva e então formar uma opinião mais clara sobre esta intervenção do Ministério Público. Palavras chaves: Ministério Público, Investigação Criminal. 1. Introdução Este artigo tem como seu tema o Ministério Público e a sua intervenção no inquérito policial. A intervenção do…

constitucional, convencional (conforme dh internacional) ordinario (leis) e racional. Ius persequendi é o direito de perseguir a pena daquela pessoa. É o conjunto de atividades de persecução penal. É bifasica ou escalonado, dividida em fases de a. Investigação Preliminar b. Processo Judicial. A primeira, no brasil, não é judicial, pois é realizado pelo poder executivo, com a polícia judicial ou repressiva. O CPP vem da ditadura do Estado Novo, de Vargas, cunhado por Francisco Campos…

tornar realizável a sua atividade repressiva em sede penal. O caminho adotado pelo Estado, para atingir o objetivo de punir o autor de ações violadoras dos bens jurídicos. As formas com que se apresenta a persecução penal são: 1. Fase; da investigação criminal 2. Fase; da ação penal 3. Fase; da execução penal 2- O inquérito policial é instrução provisória, preparatória, destinada a reunir os elementos necessários (provas) à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria. …

atuava também na fase de investigação, o processo se iniciava com a NOTITIA CRIMINIS, seguindo-se a investigação, acusação e julgamento. Processo era escrito e sigiloso. Acusatório: neste sistema, os papeis de acusação e julgamento estariam reservados a pessoas (órgãos) distintos. O processo seria rigorosamente falado, e somente teria inicio no momento da acusação. Processo era público. Misto: neste sistema processual, a jurisdição também se iniciava na fase de investigação, e sob…

República. Os princípios não estão no sistema em um rol taxativo. Princípio da presunção de inocência Trata-se de princípio que foi inserido expressamente no ordenamento jurídico brasileiro pela CF/88. O reconhecimento da autoria de uma infração criminal pressupõe sentença condenatória transitada em julgado. Antes deste marco, somos presumidamente inocentes, cabendo à acusação o ônus probatório desta demonstração, além do que o cerceamento cautelar da liberdade só pode ocorrer em…

processual, pois o inquérito policial NÃO tem contraditório. Entretanto, há medidas possíveis a serem adotadas pela defesa ainda na fase de inquérito (meios de ampla defesa) Iniciativa das Partes: O processo só se inicia por iniciativa das partes. Se MP não oferece denúncia ou querelante não oferece a queixa, não há processo! (juiz nada pode fazer) Norma Processual Os efeitos da norma processual são os seguintes: No tempo (tempus regit actum): Os atos processuais anteriores são…

todas as tentativas de conciliação. A transação penal se dá quando o MP oferece um acordo ao autor do fato o pagamento de pecúnia ou trabalho a uma instituição cadastrada no Juizado. A vítima não deve se pronunciar sobre isso. O instituto da composição civil é um instituto que se procura uma composição das partes para término do processo criminal e fechamento da esfera cível. Só é possível a denúncia em sede de juizado especial criminal, quando esgotadas e falidas todas as tentativas de…

mínimo. APÓS LAVRATURA. AUTORIDADE (SE NÃO CONCEDER FIANÇA- SE CABÍVEL): Não sendo a hipótese, lavra o auto, assina e ENCARCERA A autoridade policial deverá, em 24 horas, sob pena de ilegalidade do flagrante, REMETER O APF PARA AUTORIDADE JUDICIAL, MP e, se não houver advogado (constituído ou indicado), para DEFENSORIA PÚBLICA. Deve entregar a NOTA DE CULPA o flagranteado, no mesmo prazo. Consta na NOTA DE CULPA: nome do condutor, nome das testemunhas, autoridade policial e o…

Federal, pode, quando haja fundamento para tanto, conduzir investigações criminais. Sendo o inquérito policial peça prescindível, pode o Ministério Público oferecer denúncia com base em peças de informação que poderão ser formadas com base em diligências realizadas, direta e pessoalmente, pelo mesmo. Se pode o mais (que é oferecer denúncia e, conseqüentemente, inicial a ação penal), pode o menos (que é realizar as investigações criminais necessárias para viabilizar o curso dessa mesma…